LEILÃO UNIFICADO CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que AUGUSTO CESAR DE ALBUQUERQUE - CPF: ***** (Adv. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ: 023076 e Victor Medeiros da Fonseca - OAB/RJ: 153434) move a TAYAMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: *********, LEVANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: ********, ALBA II RJ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: ********** (Adv. Diogo Mello dos Santos - OAB/RJ: 154.845), Terceiro Interessado ESSOR SEGUROS S/A, Terceiro Interessado 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, Terceiro Interessado 12º REGISTRO DE IMÓVEIS RJ, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS - CNPJ: ********** (Adv. Felipe Lopes Pinto - OAB/RJ 153.346), Terceiro Interessado BANCO DO BRASIL (credor hipotecário) (Advs. Ana Lucia Guarany Ribeiro Castro - OAB/RJ: 125.693, Allessandra Guilhermino de Jesus - OAB/RJ: 120.565, Rafael de Amorim Siqueira - OAB/RJ: 130.888, João Baptista da Silva Neto - OAB/RJ: 183.519, Alysson de Oliveira e Souza - OAB/RJ: 154.908, Henrique Volcato Paluszkiewicz – OAB/RS 117.286, Leonardo Silva Theophilo - OAB/RJ: 185.361, Maria Helena Pontes de Aguiar OAB/RJ 117.286 e Renata Cardoso Duran - OAB/RJ: 126.682), Processo nº ATOrd 0101610-14.2017.5.01.0082, na forma abaixo. O DOUTOR FERNANDO REIS DE ABREU, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 21 de junho de 2022, prosseguindo-se ininterruptamente até o dia 22 de junho de 2022, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 22 de junho de 2022 e se prorrogará até o dia 05 de julho de 2022 às 14:00h, para lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, grupo 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Apartamento nº 410, do Bloco 03, Empreendimento denominado Boulevard Carioca - Residencial Jardins, a Avenida Cesário de Melo nº 5.300, Campo Grande, na Freguesia de Campo Grande, com área privativa de 49,85m² e, somada a comum, área total de 59,97m², com medidas, limites e confrontações descritas sob a matricula 39156 do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, FRE 3.376.627-0, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). CIENTES QUE NÃO SERÃO ACEITOS LANCES INFERIORES A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Cientes que o imóvel consta estar hipotecado ao Banco do Brasil e que as hipotecas se extinguem pela arrematação nos termos do artigo 1499, VI do CC. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidade e arrolamento existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como R-13 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; penhoras; hipotecas; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, a título de sinal e como garantia, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lanço, além dos 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, já que assume a condição de arrematante. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão que pretende participar, com proposta e condições. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, Marcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. FERNANDO REIS DE ABREU Juiz Gestor de Centralização. ____________ LEILÃO UNIFICADO CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº ATOrd 0101610-14.2017.5.01.0082 - Rte. AUGUSTO CESAR DE ALBUQUERQUE - CPF: *********** (Adv. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ: 023076 e Victor Medeiros da Fonseca - OAB/RJ: 153434) Rdo. TAYAMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: **********, LEVANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: ********, ALBA II RJ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: ********** (Adv. Diogo Mello dos Santos - OAB/RJ: 154.845), Terceiro Interessado ESSOR SEGUROS S/A, Terceiro Interessado 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, Terceiro Interessado 12º REGISTRO DE IMÓVEIS RJ, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS - CNPJ: ********** (Adv. Felipe Lopes Pinto - OAB/RJ 153.346), Terceiro Interessado BANCO DO BRASIL (credor hipotecário) (Advs. Ana Lucia Guarany Ribeiro Castro - OAB/RJ: 125.693, Allessandra Guilhermino de Jesus - OAB/RJ: 120.565, Rafael de Amorim Siqueira - OAB/RJ: 130.888, João Baptista da Silva Neto - OAB/RJ: 183.519, Alysson de Oliveira e Souza - OAB/RJ: 154.908, Henrique Volcato Paluszkiewicz – OAB/RS 117.286, Leonardo Silva Theophilo - OAB/RJ: 185.361, Maria Helena Pontes de Aguiar OAB/RJ 117.286 e Renata Cardoso Duran - OAB/RJ: 126.682) Pelo presente fica(m) notificado(s): TAYAMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: **********, LEVANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: ********, ALBA II RJ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: ********** (Adv. Diogo Mello dos Santos - OAB/RJ: 154.845), Terceiro Interessado ESSOR SEGUROS S/A, Terceiro Interessado 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, Terceiro Interessado 12º REGISTRO DE IMÓVEIS RJ, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS - CNPJ: ********** (Adv. Felipe Lopes Pinto - OAB/RJ 153.346), Terceiro Interessado BANCO DO BRASIL (credor hipotecário) (Advs. Ana Lucia Guarany Ribeiro Castro - OAB/RJ: 125.693, Allessandra Guilhermino de Jesus - OAB/RJ: 120.565, Rafael de Amorim Siqueira - OAB/RJ: 130.888, João Baptista da Silva Neto - OAB/RJ: 183.519, Alysson de Oliveira e Souza - OAB/RJ: 154.908, Henrique Volcato Paluszkiewicz – OAB/RS 117.286, Leonardo Silva Theophilo - OAB/RJ: 185.361, Maria Helena Pontes de Aguiar OAB/RJ 117.286 e Renata Cardoso Duran - OAB/RJ: 126.682) para: Tomarem ciência da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 21/06/2022 14:00h até 22/06/2022 14:00h e 22/06/2022 15:00h até 05/07/2022 14:00h, Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, grupo 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br dos bens penhorados: IMÓVEL: Apartamento nº 410, do Bloco 03, Empreendimento denominado Boulevard Carioca - Residencial Jardins, a Avenida Cesário de Melo nº 5.300, Campo Grande, na Freguesia de Campo Grande, com área privativa de 49,85m² e, somada a comum, área total de 59,97m², com medidas, limites e confrontações descritas sob a matricula 39156 do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, FRE 3.376.627-0, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.