CONTRATO DE ADESÃO AO SITE PAULO BOTELHO LEILOEIRO.

O presente Contrato, para Adesão ao Site Paulo Botelho Leiloeiro, descreve os termos e as condições aplicáveis ao uso do site em epígrafe, na modalidade de leilão “on-line”, sendo certo que ao ser escolhida a opção “Concordo” pelo Usuário, previamente cadastrado, fica firmada a aceitação sem ressalvas dos termos deste contrato “on-line”, com todas as condições nele expostas.

Neste sentido, o Usuário receberá do site Paulo Botelho Leiloeiro, uma notificação eletrônica para ter o seu acesso ao sistema. A liberação do Cadastro será feita após a conclusão da análise dos documentos enviados, podendo ensejar o envio de documentos adicionais.

Este Contrato de Adesão ao Site Paulo Botelho Leiloeiro, descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos na modalidade leilão “on-line”, cuja responsabilidade legal pela operação dos leilões é do Leiloeiro Paulo Botelho, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 62, com endereço profissional na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006.

ACEITAÇÃO 

1. O USUÁRIO aceita sem ressalvas os termos deste Contrato de Adesão, com todas as condições nele expostas, bem como legislação aplicável.

1.1 O USUÁRIO concorda que a aceitação do presente Contrato de Adesão implica na capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento, sob as penas da lei. 

 1.2 O USUÁRIO e Paulo Botelho Leiloeiro renunciam a qualquer defesa da validade ou aplicação deste Contrato de Adesão ao Site Paulo Botelho Leiloeiro. Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site.

OBJETIVO 

2. O site Paulo Botelho Leiloeiro disponibiliza aos seus usuários cadastrados o serviço de leilão “on-line” para a venda de bens móveis e imóveis através da Internet utilizando o modelo de leilão oficial.

2.1 A hora definida para o encerramento de um leilão coincide com o horário previsto para o encerramento do lote. Toda vez que um lance é ofertado a menos de 03 (três) minutos do encerramento do lote, o cronômetro regressivo é adiado automaticamente por mais 03 (três) minutos do encerramento, na forma da Resolução nº 236 do CNJ, permitindo que qualquer interessado tenha tempo hábil para ofertar novos lances. Quando houver disputa pode acontecer de lotes se encerrarem depois do horário previsto.

CADASTRO

3. O cadastro de usuário no site Paulo Botelho Leiloeiro é gratuito.

3.1 Para usufruir dos serviços oferecidos no site Paulo Botelho Leiloeiro o USUÁRIO deverá, antecipadamente, aceitar os termos deste Contrato de Adesão, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.

3.2 O Cadastro de Pessoa Física deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:

a) Email; b) Senha; c) Nome Completo; d) Telefone; e) Nacionalidade; f) Data de nascimento; g) Estado Civil; h) Profissão; i) RG; j) Órgão emissor do RG; k) CPF; l) CEP; m) UF; n) Cidade; o) Bairro; p) Endereço; q) Número; r) Complemento.

3.3 O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:

a) Email; b) Senha; c) Razão Social; d) Nome Fantasia; e) Telefone; f) Nacionalidade; g) CNPJ;  h) CEP; i) UF; j) Cidade; k) Bairro; l) Endereço; m) Número; n) Complemento.

INFORMAÇÕES DE CONTATO:

3.4 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do site Paulo Botelho Leiloeiro através de envio de e-mail e de sua aprovação. Paulo Botelho Leiloeiro efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados a seu exclusivo critério e parâmetros, e caberá a Paulo Botelho Leiloeiro /ou ao comitente vendedor a decisão de aprovação ou não para acesso aos leilões, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro.

3.5 O site Paulo Botelho Leiloeiro está disponível para empresas e pessoas físicas, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.

3.6 Os usuários registrados envolvidos em leilões no site Paulo Botelho Leiloeiro autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade.

SENHA 

4. Os usuários ao efetuarem o cadastro, deverão criar a sua senha (que deve conter no mínimo 6 caracteres), uma vez aprovado pelo site Paulo Botelho Leiloeiro, o cadastro será liberado e estará apto a efetuar lance em qualquer leilão em andamento.

4.1 Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo Paulo Botelho Leiloeiro responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros, devendo os usuários responderem pela guarda e bom uso de suas senhas.

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS 

5. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar o bom andamento dos Leilões.

5.1 O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no site Paulo Botelho Leiloeiro está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede a Paulo Botelho Leiloeiro a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do site Paulo Botelho Leiloeiro.

5.2 O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de “royalties” de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de “copyright”, direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.

RESPONSABILIDADE 

6. Como leiloeiro e Agente Auxiliar do Comércio, atua como intermediador de negócio, não se responsabilizando pela qualidade, segurança ou legalidade dos lotes cadastrados, nem tampouco pela idoneidade de compradores e vendedores, e a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados.

6.1 Os usuários são alertados a acompanharem antecipadamente a realização de leilões “on-line” pelo site Paulo Botelho Leiloeiro antes de alguma negociação, devendo tirarem todas as suas dúvidas quanto a procedimentos, utilização do site, visitação de bens, qualidade de produtos, para segurança na realização dos seus futuros negócios.

6.2 Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site Paulo Botelho Leiloeiro.

6.3 Paulo Botelho Leiloeiro não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema de leilão on-line por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema que pode ocorrer na conexão do USUÁRIO. Devendo este ser responsável por ATUALIZAR sua página a todo momento em que o leilão estiver acontecendo.

7.1 A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site Paulo Botelho Leiloeiro ou dos leilões em andamento acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para que apurem eventual cometimento de crime, se for o caso.

OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

8. Após o USUÁRIO dar lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o lance é irretratável sob quaisquer condições.

8.1 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas “Condições de Venda de cada leilão”.

8.2 Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra caberá ao Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo e Letra de Câmbio, Boleto Bancário, ou ainda a emissão do cheque deixado como caução no valor previsto nas condições de venda do referido leilão, o que já fica desde já autorizado pelo usuário arrematante.

8.3 Ter certeza do que estão comprando, visitando os lotes, pois todos os lotes são vendidos no estado que se encontram sem direito a garantia de espécie alguma. Não comprem somente pelas fotos, são meramente ilustrativas, pois as mesmas podem não representar a real situação física do lote.

ALTERAÇÕES

9. Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Contrato de Adesão ao Site Paulo Botelho Leiloeiro serão publicadas após o envio aos usuários por e-mail informativo.

9.1 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de uma semana após o envio da mensagem informativa de alteração. 

9.2 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos usuários.

9.3 Paulo Botelho Leiloeiro se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.

MONITORAMENTO 

10. A aceitação deste Contrato de Adesão ao Site Paulo Botelho Leiloeiro confere a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de usuários, situadas no site Paulo Botelho Leiloeiro, ao seu livre critério.

10.1 Paulo Botelho Leiloeiro não assume quaisquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos usuários neste “site".

REMUNERAÇÃO 

11. A remuneração pela venda através do site Paulo Botelho Leiloeiro na realização de leilões “on-line” será de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do bem arrematado, mais o valor da taxa administrativa e taxa de depósito, que estará descrito nas condições de venda de cada leilão, valores estes que serão de responsabilidade do usuário comprador. O pagamento será a vista através de depósito na conta bancária do Leiloeiro (quando permitido), ou pagamento de boleto bancário. Existem leilões que possuem outros valores a serem pagos e estarão descritos nas condições de venda de cada leilão ou na descrição do lote.

11.1 Ao usuário vencedor, o site Paulo Botelho Leiloeiro enviará um e-mail confirmando a arrematação, e caso seja permitido estará informando o nº da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o pagamento, ou instruções de como proceder o pagamento.

PAGAMENTO DO LOTE ARREMATADO

12. O prazo para pagamento do bem arrematado será de 24 (vinte e quatro) horas, impreterivelmente.

12.1 Ao usuário vencedor através do LANCE À VISTA, o site Paulo Botelho Leiloeiro enviará um e-mail confirmando a arrematação. Será disponibilizado o AUTO DE ARREMATAÇÃO que deverá ser conferido, assinado, escaneado em boa resolução e encaminhado de volta para finalização do procedimento. Também serão encaminhadas as GUIAS DE DEPÓSITO correspondentes ao valor integral do lance e honorários do Leiloeiro.

12.2 Ao usuário vencedor através do LANCE À PRAZO, o site Paulo Botelho Leiloeiro enviará um e-mail confirmando a arrematação. Será disponibilizado o AUTO DE ARREMATAÇÃO que deverá ser conferido, assinado, escaneado em boa resolução e encaminhado de volta para finalização do procedimento. Também serão encaminhadas as GUIAS DE DEPÓSITO correspondentes ao valor de entrada e honorários do Leiloeiro.

12.2.1 Ao selecionar a opção LANCE À PRAZO e confirmar o lance, o usuário estará de acordo com as condições do ARTIGO 895 DO CPC - Entrada de pelo menos 25% do valor do lance à vista e saldo remanescente parcelado em até 30 meses (podendo haver variação de acordo com o EDITAL DE LEILÃO e/ou DETERMINAÇÃO JUDICIAL), corrigido pelo índice da Poupança/IPC-A (IBGE), vencendo a primeira parcela trinta dias após a homologação, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

12.3 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) pelo usuário comprador, o Leiloeiro Oficial encaminhará os comprovantes ao Juízo responsável.

Do Foro – Cláusula Compromissória

Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente Contrato de Adesão ao Site Paulo Botelho Leiloeiro será resolvida pelo foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ.

E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si Paulo Botelho Leiloeiro e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato de Adesão ao Site Paulo Botelho Leiloeiro.