005/VT DO RIO DE JANEIRO – RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JÉSSICA CARVALHO NASCIMENTO (Adv. Cicero Lourenco da Silva – OAB/RJ: 64996/D) move a LOJAS SAI DE BAIXO IND. COM. DE ROUPAS LTDA (Adv. Aparecida Angélica de Sousa Fraga – OAB/RJ: 108620/D), MARIA DO SOCORRO BRITO, JOAO BATISTA DA SILVA, Proc n. RTOrd 0000048-72.2012.5.01.0005, na forma abaixo.
A DOUTORA MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.06.2017, ás 15:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com e paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.06.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: 1) Lote de terreno nº 05, da Quadra 30, da Rua Vieira Fazenda (antiga Vicente Avelar), Vila São Sebastião, confrontando pelo lado direito com o lote nº 04, pelo lado esquerdo com o lote nº 06, e nos fundo com terrenos da Fazenda da Chacrinha, está situado do lado direito de quem da Estrada do Contorno entra na Rua Viera Fazenda em direção a Rodovia Washington Luiz, distante pelo lado esquerdo do Lote nº 09, 60,00m da esquina da Rua do Contorno, com área de 400m², matriculado sob o número 20.880 do Cartório do 5º Ofício Notarial; 2) Lote de terreno nº 06, da Quadra 30, da Rua Vieira Fazenda (antiga Vicente Avelar), Vila São Sebastião, confrontando pelo lado direito com o lote nº 05, pelo lado esquerdo com o lote nº 07, e nos fundo com terrenos da Fazenda da Chacrinha, está situado do lado direito de quem da Estrada do Contorno entra na Rua Viera Fazenda em direção a Rodovia Washington Luiz, distante pelo lado esquerdo do Lote nº 09, 60,00m da esquina da Rua do Contorno, com área de 400m², matriculado sob o número 20.881 do Cartório do 5º Ofício Notarial; 3) Lote de terreno nº 07, da Quadra 30, da Rua Vieira Fazenda (antiga Vicente Avelar), Vila São Sebastião, confrontando pelo lado direito com o lote nº 06, pelo lado esquerdo com o lote nº 08, e nos fundo com terrenos da Fazenda da Chacrinha, está situado do lado direito de quem da Estrada do Contorno entra na Rua Viera Fazenda em direção a Rodovia Washington Luiz, distante pelo lado esquerdo do Lote nº 09, 60,00m da esquina da Rua do Contorno, com área de 400m², matriculado sob o número 20.882 do Cartório do 5º Ofício Notarial; 4) Lote de terreno nº 08, da Quadra 30, da Rua Vieira Fazenda (antiga Vicente Avelar), Vila São Sebastião, confrontando pelo lado direito com o lote nº 07, pelo lado esquerdo com o lote nº 09, e nos fundo com terrenos da Fazenda da Chacrinha, está situado do lado direito de quem da Estrada do Contorno entra na Rua Viera Fazenda em direção a Rodovia Washington Luiz, distante pelo lado esquerdo do Lote nº 09, 60,00m da esquina da Rua do Contorno, com área de 400m², matriculado sob o número 20.883 do Cartório do 5º Ofício Notarial. Atualmente, conforme as plantas do projeto aprovada pela Prefeitura de Duque de Caxias, em 14 de julho de 1977, há um prédio construído sobre os lotes, com três pavimentos, com área total de 3.299,34m², com área coberta no terraço com 144m² e área descoberta no terraço de 955,78m². Resta inviabilizada, portanto, a avaliação individual de cada lote. O imóvel recebeu o nº 4.620, na Rodovia Washington Luiz. Avaliado os terrenos e as benfeitorias em R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). Observações do Sr. Oficial de Justiça no Auto de penhora: O lote nº 05 aparece com outras medidas e confrontações na planta fornecida pela Prefeitura, que é o que se visualiza atualmente. Entretanto, não tendo havido modificação do RGI, a descrição foi copiada da matricula do imóvel. Caberá ao eventual arrematante regularizar as metragens constantes na Planta da Prefeitura, constatada In Loco, na matricula 20.880. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, especialmente das penhoras registradas sob o número R-03 e R-04 das matriculas 20.880; 20.881; 20.882 e 20.883, referentes aos processos 0016334-75.2011.8.19.0209 da 2ª VC e processo 0205900-80.2009.5.01.0205 da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. A penhora destes autos está registrada sob o nº R-5. Cientes da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 129/132. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, Luiz Fernando Onofre Teixeira, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.