051/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LUCIANO PAES DE SOUZA (Adv. Elmo Nascimento da Silva – OAB/RJ: 32458/D) move a TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSP MARIT TUR SA, HAMILTON AMARANTE CARVALHO, Terceira Interessada MARILDA DA SILVA CARVALHO (meeira), Proc n. RTOrd 0051500-95.2003.5.01.0051, na forma abaixo.
A DOUTORA ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES, MM. Juíza Titular na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.09.2017, ás 15:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com e paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.09.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado(s) como: IMOVEL: Prédio nº 26 da Praia Grossa, na Freguesia do Senhor Bom Jesus do Monte, e domínio útil do seu respectivo terreno que é foreiro em parte a União Federal, designado do PA nº 26307, aprovado em 09.08.1966, resultante do remembramento dos terrenos designados por lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do PA 24703, lotes 4, 5, e 6 e 2, 3, 7, 8 e 9 do PA 23.144 com 4419,200m² de área e mede 58,50m pela Praia Grossa (Porção da qual em curva externa) e mais 10,10m em curva interna subordinada a um raio de 6m concordando os alinhamento das ruas Comendador Lage e Pinheiro Freire, medindo por esta ultima rua 58,50m (porção da qual em curva externa), a direita de quem de dentro do terreno olha para a Praia Grossa, mede 32,50m mais 30,50m, configurando um ângulo obtuso interno, fechando o perímetro, inscrição 430886 – CL 2398, conforme certidão do 3º Oficio de Registro de Imóveis, matricula 11.194. Características internas do imóvel: imóvel composto por casa principal de um pavimento, seis cômodos e cozinha. Casa secundária com dois pavimentos, bar, salão de jogos, sauna e quatro suítes na parte superior. Casa para caseiro, piscina, jardim e quintal, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cientes, sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. Cientes que nos termos do Artigo 843 do CPC, metade do valor auferido no leilão será resguardado a meeira. Cientes que consta uma escritura do 23º Ofício de compra e venda em favor do Executado e sua esposa. O adquirente terá que registrar a escritura de compra e venda do 23º Oficio antes de registrar a arrematação do imóvel, para a continuidade da cadeia registral. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ANA PAULA WISCHANSKY AKYÜZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES, MM. Juíza Titular na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.