001/VT DE ITABORAÍ - RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LUIZ ANTONIO COUTO FERREIRA (Adv. Oscar Muquiche Baptista – OAB/RJ: 59796/D) move a POSTO E CHURRASCARIA FERREIRAO (N/P SOCIO AMERICO DA SILVA FERREIRA); N/P AMÉRICO DA SILVA FERREIRA (DEVEDOR DERIVADO) (Adv. Felipe Barbosa Bittencourt – OAB/RJ: 125456/D), Terceira Interessada THEREZINHA MANHÃES MOTA FERREIRA (cônjuge meeira), Terceiro Interessado AMÉRICO ALVES FERREIRA e sua mulher MARIA ALVES DA SILVA e ANSELMO DOMINGUES DA SILVA FERREIRA e sua mulher LÊDA BORGES DE SOUZA (coproprietários), Proc n. RTOrd 0061400-27.2007.5.01.0451, na forma abaixo.
O DOUTOR ANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.02.2017, as 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Av. 22 de Maio, s/n, Lote 05/06, Quadra 05, Nancilândia, Itaboraí/RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.lel.br ou no e-mail paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.02.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: 50% sobre o imóvel: uma área de terras com 26.149,00m², remanescente de outra maior com 98.539,00m2, foreira a Prefeitura Municipal de Itaboraí, situada em Manilha, zona urbana do 3º distrito deste município, que em seu todo, mede 179,00m que faz com a Estrada do Contorno; 43,00m nos fundos com o loteamento Santo Antônio; 654,00m do lado esquerdo com Manuela Maria da Conceição ou quem de direito; e, 722,10m do lado direito, formado em dois segmentos, confrontando com Delfina Barroso Pereira e Heitor Guedes de Almeida ou quem de direito, existindo nesse imóvel um prédio para fins comerciais, alvenaria e tijolos, com laje, com 500,00m², onde funciona a Organização Cristo Pai Ltda, tudo conforme certidão do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Município de Itaboraí/RJ, sob a matrícula nº 1.154, avaliado em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) que atualizados nesta data correspondem a R$ 10.545.734,00 (dez milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais). Ficam cientes os interessados da hipoteca à Companhia Atlantic de Petróleo, CNPJ: *********, incorporada por Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, incorporada por Ultrapar Participações S/A; bem como da existência da penhora do R-6 e seguintes e que nos termos do Artigo 843 do CPC, metade do valor auferido no leilão será resguardado às meeiras. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma autorizada pelo Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ELISÂNGELA GADELHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ.