002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que AMARO ALFEU DA PAIXAO MACABU (Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos - OAB/RJ: 59009/D) move a PANIFICACAO E CONFEITARIA SECULO XXI LTDA ME (Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB/RJ: 51394/D), PEDRO PAULO VIEIRA REIS, MARCIA CRISTINA GOMES, Terceiro Interessado BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: *****30 (Credor Hipotecário), Proc n. RTOrd 0042100-82.1999.5.01.0282, na forma abaixo.
A DOUTORA BÁRBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO, MM. Juíza em exercício da Titularidade na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.05.2017, às 10:00 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou no paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.05.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Terreno nº 693/695 desmembrado da Chácara da Avenida Visconde do Rio Branco, nº 693 a 709, lançada também sob nº 374 e 406 da Rua Viveiros de Vasconcelos, nesta cidade, medindo 391,05m², correspondente a 11,00m de largura na frente, onde se confronta com a Avenida Visconde do Rio Branco, 36,00m de comprimento de um lado, onde se confronta com a área de terra de Antônio Aguiar Branco ou sucessores, do outro lado, mede 35,00m de comprimento, onde se confronta com o terreno nº 695/699; e 11,50m de largura nos fundos, onde se confronta com a vendedora. Imóvel de propriedade de Pedro Paulo Vieira Reis e Márcia Cristina Gomes Vieira Reis, tudo conforme Certidão de Registro do Cartório do 7º Oficio de Notas desta cidade, livro 2-AE, fls. 265, matricula nº 8484, datada de 31/12/1985. No imóvel há um prédio principal de dois pavimentos, no qual reside o Sr. Pedro Paulo Vieira Reis com sua família. No pavimento superior desse prédio há três quartos sendo uma suíte, e uma sala de estar. No inferior há uma varanda frontal, sala de estar, copa, dois banheiros, cozinha, área de serviço e dependência de empregada. Nos fundos desse prédio, há uma piscina de azulejo medindo aproximadamente 5 metros de largura por 8 metros de comprimento. Há ainda um prédio de três pavimentos aos fundos do imóvel composto de três banheiros. Há garagem coberta para um veiculo, sendo a parte da frente do imóvel em piso frio e o restante em cimento. Os prédios são cobertos de telha colonial e revestidos por laje, reavaliado em R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel está hipotecado ao Banco do Estado de Minas Gerais, CNPJ **********. A hipoteca se extingue pela arrematação (Artigo 1499 VI do CPC). Cientes, sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988), ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, MAURÍCIO CRESPO RANGEL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. BÁRBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO, MM. Juíza em exercício da Titularidade na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.