003/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CARLOS AUGUSTO BARRETO DA MATA (Adv. Andral Nunes Tavares Filho - OAB/RJ: 49212/D) move a PINHEIRO PAES TRANSPORTADORA REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, HAMILTON BASTOS PAES (Adv. José João da Cruz Rocha – OAB/RJ: 152592/D), Proc n. RTOrd 0026700-73.2009.5.01.0283, na forma abaixo.
O DOUTOR CLÁUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.05.2017, às 10:00 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou no paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.05.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: situado na Rua Riachuelo sob o numero atual 598, no 2º Subdistrito do 1º Distrito Municipal Campos dos Goytacazes/RJ, antigo 282, com as instalações e benfeitorias próprias e respectivo terreno que mede 24,00m de largura de frente, 18,25m de largura de fundos, por 141,00m de comprimento de ambos os lados, tudo conforme certidão do imóvel do 2º Oficio, Primeira Circunscrição Territorial do Registro Geral e das Hipotecas, matricula 10.996, reavaliado em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça no auto de reavaliação, segue: Logrei êxito em vistoriar o imóvel, objeto da penhora e a situação por mim encontrada é outra distinta do descrito na respectiva certidão. Visivelmente a metragem é outra, menor do que a descrita na certidão do cartório anexada aos autos, não havendo como ser mensurada a não ser por expert perito. No terreno existem as seguintes benfeitorias: Um pequeno prédio construído por dois pavimentos, o qual estava trancado, sem a possibilidade de ser vistoriado. Um galpão dividido em duas salas, cada sala com cerca de 3m por 4m, em bom estado, com piso frio e janelas de vidro. Um imóvel tipo salão de festas, cerca de 19m por 12m, com pisos frios e em bom estado de conservação, com dois acessos para mezanino, os quais estavam trancados. Um galpão ao fundo do terreno, com cerca de 14m por 14m. Assim, por todo o descrito, pelas benfeitorias e estado de conservação das mesmas, pela localização do imóvel reavaliei o imóvel no valor expresso acima, apesar da metragem ser menor do que a informada na certidão do Cartório do 2º Ofício. Cientes os interessados, que aquele que arrematar o imóvel terá a incumbência e as suas expensas, de regularizar o imóvel diante das divergências existentes entre a certidão do cartório e o bem físico. Caso seja necessário nomear perito, poderá nomear perito a suas expensas para melhor avaliar o imóvel, ficando ciente que não será ressarcido em nenhuma despesa para a avaliação e regularização do imóvel. Cientes, sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, sobre os processos: 0025526-10.2009.8.19.0014 (2º Juizado Especial Cível); 0043500-56.2007.5.01.0281 (1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes); 0000200-73.2009.5.01.0281 (1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes); 0025529-62.2009.8.19.0014 (2º Juizado Especial Cível); 0025526-10.2009.8.19.0014 (2º Juizado Especial Cível); 0025417-93.2009.8.19.0014 (2º Juizado Especial Cível); 0142400-03.2009.5.01.0282 (2º Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes); 0215000-59.2008.5.01.0281 (1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes); 0001435-35.2010.5.01.0283 (3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes). Cientes que consta débitos de IPTU do ano de 2006 até 2015 (conforme ofício 1693/2016). O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988), ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CLÁUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ.