004/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CARLOS AUGUSTO RANGEL SOARES - CPF: ***** (Adv. Vinicius Rodrigues Seixas – OAB/RJ: 177013) move a ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI - CNPJ: ********* (Advs. Alexandre Da Silva Vieira – OAB/RJ: 141130, Bruno Gomes De Melo - OAB/RJ: 114713), CARLOS CURE - CPF: ***********, CLAUDIA TROTTA CURE - CPF: ***********, Terceiro Interessado RIO DE JANEIRO CARTORIO 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS - CNPJ: **********, Terceiro Interessado CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO R JANEIRO - CNPJ: **********, Terceiro Interessado 2 OFÍCIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, Terceira Interessada ANTONIETA TROTTA CURE - CPF: ***********, Proc n. ATOrd 0011124-27.2015.5.01.0284, na forma abaixo. O DOUTOR LUIZ GUILHERME BUENO BONIN, MM. Juiz na 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 10 de agosto do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 16 dias do mês de agosto de 2023, encerrando-se às 11:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 12:00h do dia 16 do mês de agosto do ano de 2023 e se prorrogará até os 17 dias do mês de agosto do ano de 2023 às 11:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Lote de terreno sob o número 310, antigo número 100, da Avenida Nova York, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, e respectivo terreno, que mede na totalidade 15,30m de largura por 53,00m de comprimento, confrontando à direita com o imóvel de número 326, à esquerda com o imóvel 298, ambos da Avenida Nova York, e nos fundos com os imóveis de números 373 e 369 da Avenida Paris, tudo conforme matrícula 51441-A do 6 Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FRE: 3.004.532-2, conforme AV-4 da matrícula. Avaliado em R$ 843.700,00 (oitocentos e quarenta e três mil e setecentos reais) na forma do artigo 871, IV, do CPC. Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes que, conforme AV-3, as casas de número 1 a 7 que constavam no referido terreno, descritas no topo da matrícula, foram demolidas. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes os interessados sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: R-8 processo 0344318-41.2010.8.19.0001 da 45ª VC do Rio de Janeiro/RJ, Av-11 processo 0161287-71.2017.8.19.0001 da 23ª VC do Rio de Janeiro/RJ, AV-17 nestes autos. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32), reembolso de despesas de até 1%, e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, MARCOS BARBOSA CARVALHO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LUIZ GUILHERME BUENO BONIN, MM. Juiz na 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ. 004/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ATOrd 0011124-27.2015.5.01.0284 - Rte. CARLOS AUGUSTO RANGEL SOARES - CPF: *********** (Adv. Vinicius Rodrigues Seixas – OAB/RJ: 177013) Rdo. ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI - CNPJ: ********** (Advs. Alexandre Da Silva Vieira – OAB/RJ: 141130, Bruno Gomes De Melo - OAB/RJ: 114713), CARLOS CURE - CPF: ***********, CLAUDIA TROTTA CURE - CPF: ***********, Terceiro Interessado RIO DE JANEIRO CARTORIO 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS - CNPJ: **********, Terceiro Interessado CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO R JANEIRO - CNPJ: **********, Terceiro Interessado 2 OFÍCIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, Terceira Interessada ANTONIETA TROTTA CURE - CPF: *********** Pelo presente fica(m) notificado(s): ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI - CNPJ: ********** (Advs. Alexandre Da Silva Vieira – OAB/RJ: 141130, Bruno Gomes De Melo - OAB/RJ: 114713), CARLOS CURE - CPF: ***********, CLAUDIA TROTTA CURE - CPF: ***********, Terceiro Interessado RIO DE JANEIRO CARTORIO 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS - CNPJ: **********, Terceiro Interessado CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO R JANEIRO - CNPJ: **********, Terceiro Interessado 2 OFÍCIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, Terceira Interessada ANTONIETA TROTTA CURE - CPF: ***********, para tomarem ciência da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 10.08.2023 a 17.08.2023, às 11:00 horas, pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br dos bens penhorados IMÓVEL: Lote de terreno sob o número 310, antigo número 100, da Avenida Nova York, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, e respectivo terreno, que mede na totalidade 15,30m de largura por 53,00m de comprimento, confrontando à direita com o imóvel de número 326, à esquerda com o imóvel 298, ambos da Avenida Nova York, e nos fundos com os imóveis de números 373 e 369 da Avenida Paris, tudo conforme matrícula 51441-A do 6 Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FRE: 3.004.532-2, conforme AV-4 da matrícula. Avaliado em R$ 843.700,00 (oitocentos e quarenta e três mil e setecentos reais) na forma do artigo 871, IV, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.