004/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE CAMPOS - CNPJ: ********* (Adv. Marcelo de Almeida Pereira – OAB/RJ: 181246 e OAB/SP: 199437) move a LIGA ESPIRITA DE CAMPOS MAN T HOSP ABRIGO DR JOAO VIANA - CNPJ: ********** (Advs. Jose Rolando Muniz da Rocha – OAB/RJ: 062268 e Bruno Ribeiro Batista – OAB/RJ: 230848), Terceiro Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: **********, Terceira Interessada MIME ACESSÓRIOS EIRELI, MORANA - CNPJ: *****73 (Id e9ce789) Proc n. ACC 0101974-59.2017.5.01.0284, na forma abaixo. O DOUTOR LUIS GUILHERME BUENO BONIN, MM. Juiz na 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes /RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 10 de agosto do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 16 dias do mês de agosto de 2023, encerrando-se às 11:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 12:00h do dia 16 do mês de agosto do ano de 2023 e se prorrogará até os 17 dias do mês de agosto do ano de 2023 às 11:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Loja 11 – Bloco I do Conjunto Comercial denominado Centro de Compras de Campos, situado na Avenida Pelinca, nº 207, Campos dos Goytacazes, 1º sub-distrito do 1º distrito municipal, com área construída de 30,68m² e a fração ideal de 0,004 do terreno em que foi construído o conjunto o qual em sua totalidade, confronta-se pela frente com a Avenida Pelinca, onde mede 37,83m, pelo lado esquerdo confronta-se com quem de direito, onde mede 75,82m, pelo lado direito com a rua Conselheiro José Fernandes, onde mede 70,06m e pelos fundos com a rua Desembargador Álvaro Ferreira da Silva Pinto, onde mede 45,85 metros, perfazendo a área de 3.041,30m², com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula nº 8.140, de 24/10/1985 do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, avaliado em R$ 277.225,09 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais e nove centavos). Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes do endereço do cumprimento do mandado (ID 574079c). Cientes das informações constantes no Auto de Penhora (Id e9ce789). Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. MARCOS BARBOSA CARVALHO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LUIS GUILHERME BUENO BONIN, MM. Juiz na 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ. 004/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ACC 0101974-59.2017.5.01.0284 - Rte. SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE CAMPOS - CNPJ: ********** (Adv. Marcelo de Almeida Pereira – OAB/RJ: 181246 e OAB/SP: 199437) Rdo. LIGA ESPIRITA DE CAMPOS MAN T HOSP ABRIGO DR JOAO VIANA - CNPJ: ********** (Advs. Jose Rolando Muniz da Rocha – OAB/RJ: 062268 e Bruno Ribeiro Batista – OAB/RJ: 230848), Terceiro Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: **********, Terceira Interessada MIME ACESSÓRIOS EIRELI, MORANA - CNPJ ********** (Id e9ce789) Pelo presente fica(m) notificado(s): LIGA ESPIRITA DE CAMPOS MAN T HOSP ABRIGO DR JOAO VIANA - CNPJ: ********** (Advs. Jose Rolando Muniz da Rocha – OAB/RJ: 062268 e Bruno Ribeiro Batista – OAB/RJ: 230848), Terceiro Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: **********, Terceira Interessada MIME ACESSÓRIOS EIRELI, MORANA - CNPJ ********** (Id e9ce789), para tomarem ciência da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 10.08.2023 a 17.08.2023, às 11:00 horas. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, do bem penhorado IMÓVEL: Loja 11 – Bloco I do Conjunto Comercial denominado Centro de Compras de Campos, situado na Avenida Pelinca, nº 207, Campos dos Goytacazes, 1º sub-distrito do 1º distrito municipal, com área construída de 30,68m² e a fração ideal de 0,004 do terreno em que foi construído o conjunto o qual em sua totalidade, confronta-se pela frente com a Avenida Pelinca, onde mede 37,83m, pelo lado esquerdo confronta-se com quem de direito, onde mede 75,82m, pelo lado direito com a rua Conselheiro José Fernandes, onde mede 70,06m e pelos fundos com a rua Desembargador Álvaro Ferreira da Silva Pinto, onde mede 45,85 metros, perfazendo a área de 3.041,30m², com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula nº 8.140, de 24/10/1985 do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.