1ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Execução que EXEQUENTE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS N/P REPRESENTANTE LEGAL ANNELISE MARIA DE OLIVEIRA WILKEN DE ABREU (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA – OAB/RJ 138.488) move a EXECUTADO: INSTITUTO PROFESSOR CLOVIS TAVARES - COLEGIO SANTOS DUMONT (ANGLO CAMPOS) N/P REPRESENTANTE LEGAL GUIOMAR DO ROSARIO B. VALDEZ; EXECUTADO: ESPÓLIO DE HILDA MUSSA TAVARES N/P REPRESENTANTE LEGAL MARGARIDA MARIA MUSSA TAVARES (ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO – OAB/RJ 151.143; ADVOGADO: FILIPE JOSÉ DE SOUZA BRITO – OAB/RJ 157.718); EXECUTADO: MARTA ELEONORA DA CRUZ PADRAO; TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGISTER (ADVOGADO: LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS – OAB/RJ 184.132); TERCEIRO INTERESSADO (HERDEIRO): FLÁVIO MUSSA TAVARES; TERCEIRO INTERESSADO (HERDEIRO): LUÍS ALBERTO MUSSA TAVARES; TERCEIRO INTERESSADO (HERDEIRO): CELSO VICENTE MUSSA TAVARES; TERCEIRA INTERESSADA (HERDEIRA): MARGARIDA MARIA MUSSA TAVARES (ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO – OAB/RJ 151.143; ADVOGADO: FILIPE JOSÉ DE SOUZA BRITO – OAB/RJ 157.718), Proc. 0053146-89.2012.8.19.0014, na forma abaixo. O DOUTOR ERON SIMAS DOS SANTOS, MM. Dr. Juiz Titular na 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 horas do dia 09.11.2026 às 11:00 horas do dia 16.11.2026. Não havendo arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 horas do dia 16.11.2026 às 11:00 horas do dia 17.11.2026, com valor mínimo de lance correspondente a 50% do valor da avaliação, conforme artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelos Leiloeiros Públicos Oficiais PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, grupo 502, Centro, RJ, CEP 20040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento nº 301 do Edifício Magister, situado na Rua Rovenil Rodrigues de Moraes, nº 21, Campos dos Goytacazes/RJ, com as vagas de nºs 06 e 06A, área construída de 185,65m² e respectiva fração ideal de 0,93864 do terreno, e respectivo terreno com a superfície de 1.626,35m², aproximadamente medindo no seu todo, 14,30m de largura na frente, onde se confronta com a citada Rua Rovenil Rodrigues de Moraes; 43,50m de largura nos fundos, onde se confronta com quem direito; pelo lado direito em três segmentos, o primeiro de 29,30m em linha reta em direção aos fundos, o segundo de 24,00m alargando o terreno e o último de 29,00m em linha reta até os fundos, onde se confronta com os lotes nºs 06, 07, 08 e 09 da Quadra “D”, da chácara 207 da Avenida Pelinca e pelo lado esquerdo, mede 56,50m de comprimento, onde se confronta com herdeiros ou sucessores de Joaquim Pereira, inscrito na PMCG sob o nº 0000142051, com demais medidas e confrontações constantes na Matrícula nº 15.497 do 7° Ofício de Campos dos Goytacazes. O imóvel é composto de: sala de estar e sala de jantar contíguas com piso de ardósia, janela e porta para varanda de alumínio com vidro, a varanda é de piso frio com guarda corpo de alumínio e vidro, depois há um corredor com piso de ardósia e paredes descascadas, aparentemente com infiltrações, banheiro no corredor com piso frio, pia com bancada de mármore e janela de alumínio e vidro com azulejo na parede inteira, cozinha e área de serviço com azulejo parede inteira e piso frio, dependência de empregada com uma pequena janela e um banheiro ambos com piso frio e janelas de alumínio e vidro, o imóvel possui três quartos todos com piso de madeira (tábua corrida), sendo o principal suíte com armário embutido de madeira e uma varanda de piso frio com porta de alumínio e vidro, o banheiro da suíte está com infiltrações no teto e parede tendo azulejo em meia parede, os outros dois quartos tem uma varanda em comum de piso frio com portas e guarda corpo de alumínio e vidro, todas as portas internas são de madeira. O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação, antigo e com infiltrações. Avaliado em R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais), constante no index 798/799 e 841/842, que atualizados nesta data perfazem o montante de R$ 881.693,57 (oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos). Termo de penhora encartado no index 551. Endereço: Rua Rovenil Rodrigues de Moraes, 21, apto 301, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, poderá ser resguardado aos sucessores o correspondente à sua cota parte de eventual saldo do valor auferido no leilão, nos termos do artigo 907 do CPC, após o pagamento de eventual débito propter rem (artigo 908, parágrafo 1º do CPC). Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputa ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação, incluindo-se aí as dívidas propter rem. Eventuais débitos; hipotecas; débitos de IPTU e Condomínio; IPVA; penhoras; indisponibilidades e etc, se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, conforme inteligência do parágrafo único do artigo 130 do CTN e parágrafo 1º do artigo 908 do CPC. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras, indisponibilidades, e gravames que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo de 20 (vinte) parcelas para os bens Imóveis, com correção, e 05 (cinco) parcelas para bens móveis, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do Leiloeiro. Será responsabilidade do optante pelo parcelamento gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os pagamentos nos Autos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. No caso de Arrematação pela parte exequente, na forma do artigo 892, parágrafo 1º do CPC, deverá efetuar o pagamento do valor que exceder o seu crédito em até 3 (três) dias. A arrematação dos demais bens será suspensa quando o produto da arrematação for suficiente para o pagamento do débito exequendo, na forma do artigo 899 do CPC. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lance. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, CARLOS VINICIUS DA SILVA PINHEIRO, Chefe da Serventia, mandei digitar e subscrevo. ERON SIMAS DOS SANTOS, MM. Dr. Juiz Titular na 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ.