016/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PAULO QUINTELLA DE MEDEIROS - CPF: *****, DELIO GOMES DE CARVALHO - CPF: ***********, JOSE FLAUSINO DE OLIVEIRA - CPF: ***********, JOSE ROQUE DE SOUZA - CPF: *********** (Adv. Francisco Machado Mendes - OAB: RJ67630 - CPF: ***********) move a COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ EM LIQUIDACAO - CNPJ: *********, Terceira Interessada SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. – (Adv. João Candido Martins Ferreira Leão OAB: RJ 143142D), Terceiro Interessado INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL (cessionário do Direito de Uso) - CNPJ: *****10, Terceiro Interessado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Senhorio Direto), Terceiro Interessado COMPANHIA DO METROPOLITANO DORIO DE JANEIRO – METRO (promitente comprador), Terceiro Interessado COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODERTE (promitente comprador), Proc. n RTOrd 0093100-17.1997.5.01.0016, na forma abaixo. O DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.03.2019 às 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO, Jucerja n° 062, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.04.2019, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Domínio útil sobre o prédio nº 299/303 e domínio útil do terreno situado na Rua do Catete, Freguesia da Glória, com frente também para as Ruas Dois de Dezembro, Machado de Assis e Beco do Pinheiro, com medidas, limites e confrontações constantes na Certidão do 9º Oficio de Registro de Imóveis, registrado no Livro 3-DG, fls.295 sob o nº 50.250, avaliado em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Cientes os interessados sobre o Termo de Cessão de Uso (fls. 672-677), Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado aos promitentes compradores o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma dos artigos 447 e 1.322 do Código Civil, e do artigo 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, MARCOS VINICIUS BARRETO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 016/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. RTOrd 0093100-17.1997.5.01.0016 - Rte. PAULO QUINTELLA DE MEDEIROS - CPF: ***********, DELIO GOMES DE CARVALHO - CPF: ***********, JOSE FLAUSINO DE OLIVEIRA - CPF: ***********, JOSE ROQUE DE SOUZA - CPF: *********** (Adv. Francisco Machado Mendes - OAB: RJ67630 - CPF: ***********) Rdo. COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ EM LIQUIDACAO - CNPJ: **********, Terceira Interessada SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. – (Adv. João Candido Martins Ferreira Leão 143142D), Terceiro Interessado INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL (cessionário do Direito de Uso) - CNPJ **********, Terceiro Interessado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Senhorio Direto), Terceiro Interessado COMPANHIA DO METROPOLITANO DORIO DE JANEIRO – METRO (promitente comprador), Terceiro Interessado COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODERTE (promitente comprador). Pelo presente fica(m) notificado(s): COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ EM LIQUIDACAO - CNPJ: **********, Terceiro Interessado INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL (cessionário do Direito de Uso) - CNPJ **********, Terceiro Interessado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Senhorio Direto), Terceiro Interessado COMPANHIA DO METROPOLITANO DORIO DE JANEIRO – METRO (promitente comprador), Terceiro Interessado COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODERTE (promitente comprador), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 19.03.2019 a 02.04.2019, às 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Domínio útil sobre o prédio nº 299/303 e domínio útil do terreno situado na Rua do Catete, Freguesia da Glória, com frente também para as Ruas Dois de Dezembro, Machado de Assis e Beco do Pinheiro, com medidas, limites e confrontações constantes na Certidão do 9º Oficio de Registro de Imóveis, registrado no Livro 3-DG, fls.295 sob o nº 50.250. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.