066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCIA MARIA MONTEIRO PEREIRA - CPF: ***** (Adv. Danielle Campos Assumpção – OAB/RJ: 140960D) move a ROSANGELA OLIVEIRA DA CUNHA - CPF: ***********, EXPRESSO DO SHOPPING 17 BAR E RESTAURANTE LTDA. ME, FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA, Terceiro Interessado IVANALDO TARGINO DA CUNHA (meeiro) – CPF *****, Terceiro Interessado FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (Credor Fiduciário) - CNPJ: *****50, Terceiro Interessado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Credor Fiduciário), Proc n. CartPrec 0100027-08.2018.5.01.0066, na forma abaixo. A DOUTORA ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 04.09.2018, às 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO, JUCERJA 062, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito Lanço Virtual até o horário do Leilão Presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Publica. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.09.2018, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Direito e ação sobre o apartamento nº 204 do Bloco 17 do Condomínio Zé Keti, sito a Rua Frei Caneca, nº 441 (conforme AV-04 da matricula 47.865), Freguesia do Espirito Santo, tudo conforme certidão do 7º Oficio do registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, matricula 47.865, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), tendo sido nomeada como Fiel Depositária a Sra. Rosangela Oliveira da Cunha. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado ao meeiro o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes que o imóvel consta estar alienado ao Fundo de Arrendamento Residencial CNPJ **********, conforme R-06, e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97, cuja dívida original era de R$ 63.000,00, mantido sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CNPJ: *********, conforme AV-07; o valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. CartPrec 0100027-08.2018.5.01.0066 - Rte. MARCIA MARIA MONTEIRO PEREIRA - CPF: *********** (Adv. Danielle Campos Assumpção – OAB/RJ: 140960D) Rdo. ROSANGELA OLIVEIRA DA CUNHA - CPF: ***********, EXPRESSO DO SHOPPING 17 BAR E RESTAURANTE LTDA. ME, FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA, Terceiro Interessado IVANALDO TARGINO DA CUNHA (meeiro) – CPF ***********, Terceiro Interessado FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL CNPJ ********** (Credor Fiduciário), Terceiro Interessado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Credor Fiduciário). Pelo presente fica(m) notificado(s): ROSANGELA OLIVEIRA DA CUNHA - CPF: ***********, EXPRESSO DO SHOPPING 17 BAR E RESTAURANTE LTDA. ME, FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA, Terceiro Interessado IVANALDO TARGINO DA CUNHA (meeiro) – CPF ***********, que se encontra em local incerto e não sabido, para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 04.09.2018 18.09.2018, às 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Direito e ação sobre o apartamento nº 204 do Bloco 17 do Condomínio Zé Keti, sito a Rua Frei Caneca, nº 441 (conforme AV-04 da matricula 47.865), Freguesia do Espirito Santo, tudo conforme certidão do 7º Oficio do registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, matricula 47.865. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.