010/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANA MARIA MATHIAS DA CUNHA (Adv. Carlos Artur Paulon – OAB/RJ: 3084/D) move a COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC, Terceiro Interessado DETRAN/RJ (promitente/comprador), Proc n. RTOrd 0147500-67.1995.5.01.0010 , na forma abaixo.
A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 07.03.2017, ás 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou no e-mail paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 21.03.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio a Avenida Vinte e Oito de Setembro nº 382, Distrito do Andaraí, e respectivo terreno que mede 54,29m de frente pela Av. 28 de Setembro; 59,99m no lado oposto pela rua Torres Homem por onde o Lote também faz testada; a direita 78,72m (limitando com o terreno da Associação da Igreja Metodista Episcopaldo Sul do Brasil) + 34,97m (alargando o terreno limitando com o terreno da referida Associação); 13,35m (aprofundando o terreno) + 55,00m (estreitando o terreno limitando com o terreno da Rio Light S/A) + 89,25m (aprofundando o terreno limitando com terrenos da Rio Light S/A e do prédio 699 da Rua Torres Homem, de Amâncio de Marsillac Mottal, a esquerda mede 24,00m + 33,90m (alargando o terreno) + 88,75m (aprofundando o terreno) + 5,01m (estreitando o terreno) + 68,25m (aprofundando o terreno), limitando nos dois primeiros segmentos com o lote 1, no terceiro com o prédio 364 da Av. 28 de Setembro, e, nos dois últimos com o prédio 633 da Rua Torres Homem, da viúva Catarina Eloy, conforme descrito e caracterizado na matricula 50.710 do 10º Oficio do Registro de Imóveis, avaliado em: R$ 70.376.437,00 (Setenta milhões trezentos e setenta e seis mil e quatrocentos e trinta e sete reais) que atualizados nesta data correspondem a R$ 87.796.550,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta reais). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC e tombamento do imóvel, conforme AV-5. Cientes, ainda, sobre a promessa de venda ao Detran-RJ, conforme R-3 da matricula 50.710 (em 1998) que ocorreu após a distribuição da presente ação (1995). O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MARIA SIMÕES LOPES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.