008/VT DE NITERÓI – RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CREUZA FERREIRA BARRETO DOS SANTOS move a CUSTODIO RANGEL PIRES, Terceira Interessada ARACY SILVA RANGEL (meeira), Terceiro Interessado LUCAS BARROS RANGEL (adquirente), Terceira Interessada MARIA ALICE DE ALMEIDA CURTO ALFRADIQUE (locatária), Proc n. CartPrec 0010545-90.2015.5.01.0248, na forma abaixo.

O DOUTOR JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, MM. Juiz Titular na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15.03.2017, ás 10:00 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 – térreo (hall do protocolo), Centro, Niterói-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com, paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 29.03.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Loja 102, do Edifício Comercial Trevo Top Center, situado na Avenida Almirante Tamandaré, 191 e sua correspondente fração ideal de 4.424/176300 do lote de terreno nº 15-A, da Quadra 10, do loteamento Bairro Piratininga, sito no 2º Distrito do Município de Niterói, inscrita na PMN sob o nº 192.098-2, medindo 30,00m de frente para a rua 14; uma linha de 03 segmentos de 36,00m com mais 15,00m mais 30,50m nos fundos para os lotes 21,20,19 e 18; uma linha com 02 segmentos de 11,70m mais 48,50m pelo lado esquerdo, para a Avenida Almirante Tamandaré; 30,00m pelo lado direito, para o Lote 13 com área total de 1.763,00m², conforme descrito e caracterizado na matricula 27.707-A do 16º Registro de Imóveis, inscrita na PMN sob o número 192.098-2, avaliado em: R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC e da decretação de nulidade da transferência a Lucas Barros Rangel, conforme decisão ID 45bdb7a. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, SHEILA SOARES CORDEIRO MOREIRA E SILVA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, MM. Juiz Titular na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.