001/VT DE ANGRA DOS REIS - RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PEDRO MARINHO DE LIMA move a BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES S A, Proc n. CartPrec 0123900-90.2004.5.01.0401, na forma abaixo.

O DOUTOR CELIO BAPTISTA BITTENCOURT, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15.09.2017, as 10:00 horas, no Átrio do Fórum, sito a Rua Arcebispo Santos nº 193 - Centro (provisório), Angra dos Reis - RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou no e-mail paulobotelholeiloeiro@gmail.com, se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 29.09.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e avaliação, designado como: IMÓVEL: 1) Um imóvel denominado lote nº 04 do Hexágono “C” da Aleia dos Acácias do loteamento denominado Enseada dos Girassóis, situado na Fazenda do Bracuí, 2 º Distrito de Angra dos Reis, com área total de 571.10 m², conforme consta na matricula nº 8429 do livro 2-AE do competente R.G.I, avaliado em R$ 15.137,21; 2) Um imóvel denominado lote nº 08 do Hexágono “C” da Aleia dos Acácias do loteamento denominado Enseada dos Girassóis, situado na fazenda da Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, com área total de 525,46 m² conforme consta na matricula nº 8433 do livro 2-AE do competente R.G.I, avaliado em R$ 13.917,75; 3) um imóvel denominado lote nº 16 do ¬¬¬ Hexágono “C” de Aleia dos Acácias do loteamento denominado Enseada dos Girassóis, situado na Fazenda da Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, com área total de 644,20m² conforme consta na matricula nº 8441 do livro 2-AE competente R.G.I, avaliado em R$ 17.072.44; 4) Um imóvel denominado lote nº 17 do Hexágono “C” da Aleia das Acácias do loteamento denominado Enseada dos Girassóis, situada na Fazenda do Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, com área total de 644,20 m², conforme consta na matricula nº 8442 do livro 2 - AF competente R.G.I, avaliado em R$ 17.072.44; 5) Um imóvel denominado lote nº 18 do Hexágono “C” da Aleia das Acácias, do loteamento denominado Enseada dos Girassóis, situada na Fazenda do Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, com área total de 604,94 m², conforme consta na matricula nº 8443 do livro 2-AF competente R.G.I, avaliado em R$ 16.038,55; 6) Um imóvel denominado lote nº 20 do Hexágono “C” de Aleia das Acácias, do loteamento denominado Enseada dos Girassóis, situada na Fazenda do Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, com área total de 626,65 m², conforme consta na matricula nº 8445 do livro 2-AP competente R.G.I, avaliado em R$ 16.621,77; 7) Um imóvel denominado lote nº 21 do Hexágono “C” da Aleia da Acácias, do loteamento denominado Enseada do Girassóis, situado na Fazenda do Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, com total de 626,65 m², conforme consta na matricula nº 8446 do livro 2-AF do competente R.G.I, avaliado em 16.621.77. Total da avaliação R$ 112.481,93 (cento e doze mil, quatrocentos de oitenta um reais e noventa e três centavos). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, KLAUS KIMURA CORDEIRO DE SOUZA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CELIO BAPTISTA BITTENCOURT, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ