001/VT DE SÃO GONÇALO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ROSANE DE JESUS PEREIRA - CPF: ***** (Adv. Eduardo Jordy – OAB/RJ: 083693) move a AUTO POSTO E SERVICOS JURUMENHA LTDA - CNPJ: ********* (Adv. Willians Lima De Carvalho – OAB/RJ: 044710), ELEDYR DA SILVA RIBEIRO - CPF: ***********, ANTONIO CARLOS FRANCISCO RIBEIRO - CPF: ***********, ALEXANDRE FRANCISCO RIBEIRO – CPF: *********** (Adv. Celma Cremonez Da Silva – OAB/RJ: 097586), Terceiro Interessado MARICA CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS – CNPJ: **********, Terceira Interessada EDENIRA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO (meeira), Proc n. ATOrd 0029800-15.2003.5.01.0261, na forma abaixo. O DOUTOR FERNANDO RESENDE GUIMARAES, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 12:00h do dia 21 de fevereiro do ano de 2024, prosseguindo-se ininterruptamente até os 27 dias do mês de fevereiro de 2024, encerrando-se às 12:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 13:00h do dia 27 do mês de fevereiro do ano de 2024 e se prorrogará até os 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024 às 12:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Casa 01 com área privativa de 300m2, com construção de 81,10m2, composta de sala, dois quartos (uma suíte), circulação, banheiro, cozinha, varanda e área de serviço, correspondente à fração ideal de 50% do lote 34 da quadra 10 do Loteamento Jardim Atlântico, que mede 15m de frente para a Rua 03, 15m de fundos para o lote 07, 40m do lado direito para o lote 35 e esquerdo para o lote 33, com área total de 600m2, com as medidas e confrontações constantes na matrícula 95.083 do 2o Ofício Notarial e Registro Geral de Imóveis de Maricá, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID b7ae757). Cientes os interessados acerca das informações do Oficial de Justiça (Id 52ceb21). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes os interessados sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como R-3 processo 0001673-25.2011.4.02.5117 da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo/RJ, R-5 processo 0000921-53.2011.4.02.5117 da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, R-6 processo 0001799-12.2010.4.02.5117 da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo/RJ, R-7 processo 0001672-40.2011.4.02.5117 da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo/RJ, R-8 processo 0001416-68.2009.4.02.5117 da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo/RJ, R-9 processo 0003810-69.2004.4.02.5102 da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, R-11 processo 0000412-59.2010.4.02.5117 da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, R-12 processo 0001509-94.2010.4.02.5117 da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, nestes autos. O leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, VINICIUS BIZZO DA CUNHA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FERNANDO RESENDE GUIMARAES, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ.