002/VT DE RESENDE - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leiloes e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCOS ANTONIO SILVA DE ASSIS - CPF: ***** (Adv. Quezia Faria Duarte Monteiro – OAB/RJ: 139800) move a TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO - CNPJ: *********, CELMA APARECIDA BARBOSA DE MOURA - CPF: *********** (Adv. Sarah de Castro Ferreira – OAB/SP: 339162, WALDYR DIAS DE SOUZA - CPF: ***********, ELIZABETE AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO - CPF: ***********, Terceiro Interessado MARIO DE MOURA BARBOSA JUNIRO (meeiro), Terceiro Interessado CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNPJ: *****04 (credor fiduciário) (Adv. Marcos Caldas Martins Chagas – OAB/MG: 56526 - CPF: ***********), Proc n. RTSum 0100624-35.2016.5.01.0522, na forma abaixo. O DOUTOR LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA, MM. Juiz Titular na 2a Vara do Trabalho de Resende/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 10:00h do dia 14.03.2019, às 10:00h do dia 27.03.2019, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Para cobrança de dívida de R$ 34.298,91. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 28.03.2019 às 10:00h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Átrio do Fórum, da 1ª Vara do Trabalho, sito a Rua do Rosário, 651 - Centro, Resende/RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Direito e ação sobre o apartamento 1107, situado na Avenida do Pepe, 600, Barra da Tijuca, RJ, conforme especificações do RGI, matricula 19.453, que passa a fazer parte integrante deste auto de penhora, FRE 1.805.617-6, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. Cientes os interessados que o imóvel consta estar alienado a Caixa Econômica Federal, conforme R-10, e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97, cuja dívida original era de R$ 600.000,00; o valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado ao meeiro o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, PEDRO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA, MM. Juiz Titular na 2a Vara do Trabalho de Resende/RJ. 002/VT DE RESENDE – RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. RTSum 0100624-35.2016.5.01.0522 - Rte. MARCOS ANTONIO SILVA DE ASSIS - CPF: *********** (Adv. Quezia Faria Duarte Monteiro – OAB/RJ: 139800) Rdo. TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO - CNPJ: ********, CELMA APARECIDA BARBOSA DE MOURA - CPF: *********** (Adv. Sarah de Castro Ferreira – OAB/SP: 339162, WALDYR DIAS DE SOUZA - CPF: ***********, ELIZABETE AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO - CPF: ***********, Terceiro Interessado MARIO DE MOURA BARBOSA JUNIRO (meeiro), Terceiro Interessado CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNPJ ********** (credor fiduciário) (Adv. Marcos Caldas Martins Chagas – OAB/MG: 56526 - CPF: ***********). Pelo presente fica(m) notificado(s): WALDYR DIAS DE SOUZA - CPF: ***********, ELIZABETE AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO - CPF: ***********, Terceiro Interessado MARIO DE MOURA BARBOSA JUNIRO (meeiro), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 14.03.2019 a 28.03.2019, às 10:00 horas, no Átrio do Fórum, da 1ª Vara do Trabalho, sito a Rua do Rosário, 651 - Centro, Resende/RJ, do bem penhorado: Direito e ação sobre o apartamento 1107, situado na Avenida do Pepe, 600, Barra da Tijuca, RJ, conforme especificações do RGI, matricula 19.453, que passa a fazer parte integrante deste auto de penhora, FRE 1.805.617-6. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.