001/VT DE CABO FRIO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que AUTOR: GABRIEL SILVA DE LIMA (ADVOGADO: EDER LANA; ADVOGADO: RAPHAEL STEPHAN POULA GOMES) move a RÉU: DA HORA INDÚSTRIA DA PESCA LTDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA); RÉU: ADALBERTO SOARES DA HORA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA); RÉU: ELIANE CAROLINA ALMEIDA DA HORA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA); TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA); ARREMATANTE: MARCIO CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: RAPHAEL STEPHAN POULA GOMES), Proc. CartPrecCiv 0100702-74.2017.5.01.0431, na forma abaixo. A DOUTORA PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS, MM. Juíza no exercício da titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das do dia 08.11.2021 às 11:00 hrs. do dia 15.11.2021. Não havendo arrematação, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, a data de 16.11.2021, às 11:00 hrs, com valor mínimo de lance correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor de avaliação para os bens móveis, e 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis, nos termos do artigo 888 da CLT c/c Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, com endereço físico na Av. Franklin Roosevelt, número 39, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-120. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: constituído dos apartamentos 403 e 404, com direito a quatro vagas de garagem, situado na Rua Maestro Clodomiro Guimaraes de Oliveira, nº 400, Cabo Frio, RJ, matriculados respectivamente sob os números 39.809 e 39.810 do Registro de Imóveis de Cabo Frio, restando as duas unidades transformadas em uma, unificada, pelo proprietário, com as seguintes características: 1º pavimento: uma sala, cozinha, suíte, um quarto e um banheiro social. 2º pavimento: salão, dois quartos, uma área externa com churrasqueira, área construída aproximada 450m², piso do imóvel cerâmica, bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Cientes que o imóvel consta estar alienado ao BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: *****01-12, conforme R-5 das matriculas 39.809 e 39.810, e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97; o valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário (valor da dívida em 22.02.2019: R$ 57.448,35, como informado no Id. 5600ae6). Cientes sobre as penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; penhoras; cauções; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão que pretende participar, com proposta e condições. Arrematação: à vista, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 888 da CLT), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. ELIANA GONÇALVES LEMOS EGGER, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS, MM. Juíza no exercício da titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.