001/VT DE CABO FRIO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que AUTOR: AURO ANTONIO VITI (ADVOGADO: MARCUS BIONDI MOREIRA) move a RÉU: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A CONCORDATA; RÉU: VICTOR COELHO BOUCAS; RÉU: GILBERTO GUIMARAES BOUCAS; RÉU: HELIO JACQUES DA SILVA; RÉU: BOWE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA; TERCEIRO INTERESSADO: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE CABO FRIO; TERCEIRA INTERESSADA (PROMITENTE COMPRADORA): F.A.P. SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA – CNPJ: *********, Proc. CartPrecCiv 0100703-88.2019.5.01.0431, na forma abaixo. A DOUTORA PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS, MM. Juíza no exercício da titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das do dia 08.11.2021 às 11:00 hrs. do dia 15.11.2021. Não havendo arrematação, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, a data de 16.11.2021, às 11:00 hrs, com valor mínimo de lance correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor de avaliação para os bens móveis, e 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis, nos termos do artigo 888 da CLT c/c Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, com endereço físico na Av. Franklin Roosevelt, número 39, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-120. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Imóvel registrado sob a Matrícula 43.768 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º e 4º Distritos de Cabo Frio, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula 43.768, com área total de 3.147m2, que corresponde ao Lote 101 da quadra 23 da Rua dos Camarões 151, Ogiva, Cabo Frio, remembramento dos Lotes 101 e 116 da mesma quadra, do Loteamento Recreio de Cabo Frio. Avaliado em R$ 4.000.000, 00 (quatro milhões de reais). Consta na Matrícula 43.768, que parte do terreno é foreira ao domínio da União (Terreno de Marinha – R.I.P. 5813.0100906-49), e parte Aforada, como consta na Av-3 da suso mencionada Matrícula. Inscrita no Município de Cabo Frio sob o número 003847-1. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; penhoras; cauções; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão que pretende participar, com proposta e condições. Arrematação: à vista, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 888 da CLT), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. ELIANA GONÇALVES LEMOS EGGER, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS, MM. Juíza no exercício da titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.