001/VT DE MACAÉ - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANTÔNIO DE SOUZA SÁ FREIRE (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ: 71545D) move a L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (Adv. Zila Aparecida da Cruz - OAB/SP: 54928D), LUIS PEDRO CAMPOS PIMENTEL, MAURICIO MARTHO, Terceira Interessada EDILEUSA LIMA E SILVA PIMENTEL (meeira), Proc n. RTSum 0000353-83.2012.5.01.0481, na forma abaixo. A DOUTORA RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30h do dia 18 de junho do ano de 2020, prosseguindo-se ininterruptamente até os 25 dias do mês de junho de 2020, encerrando-se às 13:30h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:30h do dia 25 do mês de junho do ano de 2020 e se prorrogará até o 02 dia do mês de julho do ano de 2020 às 13:30h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Matricula 66.029, Livro nº 2, ficha 01, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Jacarei - SP, a seguir descrito: Um lote de terreno sob o número 30, da Quadra 46, do Loteamento denominado Jardim Santa Marina, medindo 6,00m de frente para a Rua Vitalino Soares Leite, com igual medida nos fundos por 21,00 m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de quem da referida rua olha para o imóvel, do lado direito com o lote 29, do lado esquerdo com o lote 31 e nos fundos com o lote 03, encerrando a área de 126,00m². Há neste terreno uma edificação correspondente a uma casa residencial sob o nº 23 com 61,02m² de área construída, conforme averbada no AV-2 da matricula 66.029. Cadastro Municipal 44123.44.60.0079.00.000. Avaliado (terreno e área construída) em R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes os interessados sobre as penhoras, indisponibilidades, arresto, hipoteca judicial, averbação premonitória, arrolamento existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como: AV-3 medida cautelar, Comarca de São José dos Campos, SP, processo número protocolo de plantão 1118/2011; AV-4 arresto, processo 583.00.2012.101775-8, 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; AV-5 Averbação Premonitória, processo 292.01.2011.016660-5, 2ª Vara Cível da Comarca de Jacarei; AV-6 Averbação Premonitória, processo 0059019-35.2012.8.26.0577, 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, SP; AV-7 penhora no processo 583.00.2012.101775-8, 25ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; AV-8 penhora processo nº ordem 0101774-50, 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; R-9 Hipoteca Judicial, processo 0001612-06.2012.5.15.0132, 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, SP; AV-10 Averbação Premonitória, processo 0012167- 95.2013.8.26.0292, 2ª Vara Cível da Comarca de Jacarei; AV-11 arrolamento fiscal de bens pela Secretaria da Receita Federal, processo administrativo nº 13864.720275/2014-59º, DRF São José dos Campos; AV-12 penhora da meação, processo 0012167-95.2013.8.26.0292, 2º Oficio Cível da Comarca de Jacarei; AV-13 penhora da meação, processo 0012167-95.2013.8.26.0292, 2º Oficio Cível da Comarca de Jacarei; AV-14 indisponibilidade, processo 00100343620135030142, Vara do Trabalho de Guanhães - MG; AV-15 indisponibilidade, processo 00014147020115150045, 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos; AV-16 indisponibilidade, processo 00002393720125150132, 5ª Vara do Trabalho de São Jose dos Campos; AV-17 indisponibilidade, processo 01265200802609004, Vara do Trabalho de União da Vitória, PR; AV-18 indisponibilidade, processo 00006057620125150132, 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos; AV-19 indisponibilidade, processo 00100399220135030163 6ª Vara do Trabalho de Betim, MG; AV-20 indisponibilidade, processo 00104431220135030142, Vara do Trabalho de Guanhães, MG.. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, MARCELO DE AZEVEDO BORGES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ. 001/VT DE MACAÉ - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. RTSum 0000353-83.2012.5.01.0481 - Rte. ANTÔNIO DE SOUZA SÁ FREIRE (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ: 71545D) Rdo. L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (Adv. Zila Aparecida da Cruz - OAB/SP: 54928D), LUIS PEDRO CAMPOS PIMENTEL, MAURICIO MARTHO, Terceira Interessada EDILEUSA LIMA E SILVA PIMENTEL (meeira). Pelo presente fica(m) notificado(s): L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (Adv. Zila Aparecida da Cruz - OAB/SP: 54928D), LUIS PEDRO CAMPOS PIMENTEL, MAURICIO MARTHO, Terceira Interessada EDILEUSA LIMA E SILVA PIMENTEL (meeira), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 18.06.2020 a 02.07.2020, às 13:30 horas, pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br do bem penhorado: Matricula 66.029, Livro nº 2, ficha 01, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Jacarei - SP, a seguir descrito: Um lote de terreno sob o número 30, da Quadra 46, do Loteamento denominado Jardim Santa Marina, medindo 6,00m de frente para a Rua Vitalino Soares Leite, com igual medida nos fundos por 21,00 m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de quem da referida rua olha para o imóvel, do lado direito com o lote 29, do lado esquerdo com o lote 31 e nos fundos com o lote 03, encerrando a área de 126,00m². Há neste terreno uma edificação correspondente a uma casa residencial sob o nº 23 com 61,02m² de área construída, conforme averbada no AV-2 da matricula 66.029. Cadastro Municipal 44123.44.60.0079.00.000. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III. .