066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SONIA CRISTINA IGNACIO CPF: ***** (Adv. Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - OAB: RJ057634) move a COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO-COOHABIT-PRO-MORAR LTDA.CNPJ: *********, FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS CPF: ***********, Terceiro Interessado JOSE AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. Carlos Eduardo Silva Pires – OAB/RJ: 142030), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Terceira Interessada ZILRA TEREZINHA MOREIRA DE MEDEIROS (meeira), Terceira Interessada CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS (referente às indisponibilidades Av-7, Av-9 e Av-11), Proc n. ATOrd 0081800-29.2002.5.01.0066, na forma abaixo. A DOUTORA ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 13:30h do dia 06.10.2020, às 13:30h do dia 19.10.2020, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 20.10.2020 às 13:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, OU, EM CASO DE RESTRIÇÃO AO ACESSO DO PÚBLICO GERAL AO AUDITÓRIO DO TRT/RJ, AUTOMATICAMENTE O LEILÃO OCORRERÁ DE FORMA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA NA MESMA DATA E HORÁRIO, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Apartamento 701 do Bloco A, do Edifício situado na Rua André Cavalcanti nº 158, Santa Teresa, Rio de Janeiro, e sua correspondente fração ideal de 0,011994 do respectivo terreno, com medidas, limites e confrontações constantes na certidão do Registro de Imóveis do 2º Oficio, matricula 36906, inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.197.323-7 (segundo o qual possui 63m²), avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Cientes que não serão aceitos lances inferiores a 70% do valor da avaliação. Cientes os interessados que nos termos do Agravo de Petição nos autos do ET 0100305-09.2018.5.01.0066, foi reconhecida a fraude à execução na alienação. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arresto existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: Av-7, Av-8 processo 2003.001.087064-1 da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Av-9, R-10 processo 01713-2003-035-01-00-0 da 35ª VT RJ, Av-11, Av-12 processo 2007.002.005227-6 da 3ª Vara Cível de Niterói, Av-13 processo 0339957-44.2011.8.19.001 da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, R-14 processo 0148634/91.2004.8.19.0001 da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, Av-15 processo 0011137-06.2014.5.01.0011 da 11ª VT RJ, R-16 processo 0000463-51.2012.5.01.0071 da 71ª VT RJ, R-17 nestes autos, R-18 processo 0141500-22.2002.5.01.0005 da 5ª VT RJ, Av-19 processo 0010538-31.2014.5.0.0023 da 23ª VT RJ. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.