001/VT DE ARARUAMA - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LUIS EDUARDO ALBUQUERQUE JACOME - CPF: ***** (Adv. Jose Francisco Fernandes Junior – OAB/PB: 5827), LUCIENE ALBUQUERQUE – CPF: *********** (Adv. Jose Francisco Fernandes Junior), RAYANE FAUSTINO DE ARRUDA JACOME – CPF: *********** (Adv. Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim – OAB/PB: 13971), NICOLE ANDRADE JACOME DE MOURA – CPF: *********** (Adv. Jose Dinart Freire De Lima – OAB/PB: 7541), IVNY ANDRADE JACOME DE MOURA – CPF: *********** (Adv. Jose Dinart Freire De Lima – OAB/PB: 7541), LUIS GUSTAVO LIMA GOMES – CPF: *********** (Adv. Bias Vieira De Sousa Filho – OAB/CE: 31560), CAIO RENNAN DO NASCIMENTO MOURA – CPF: *********** (Adv. Jose Dinart Freire De Lima – OAB/PB: 7541) movem a MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA - CNPJ: ********* (Advs. Eduardo Fausto Guimaraes – OAB/SP: 316126, Jose Eduardo Patrício Lima – OAB/SP: 87251), JOSE DIVINO FREITAS BARBOSA - CPF: *********** (Advs. Eduardo Fausto Guimaraes – OAB/SP: 316126, Jose Eduardo Patrício Lima – OAB/SP: 87251), SHEILA MARIA BARBOSA DE LIMA - CPF: *********** (Advs. Eduardo Fausto Guimaraes – OAB/SP: 316126, Jose Eduardo Patrício Lima – OAB/SP: 87251), Terceiro Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – CNPJ: **********, MILVA ROCHA DE ANDRADE – CPF: ***********, Terceiro Interessado JONATHAN MORAES FREITAS – CPF: ***********, Terceira Interessada MARIA DE FÁTIMA FREIRE BARBOSA (meeira), Proc n. CartPrecCiv 0100844-31.2023.5.01.0411, na forma abaixo. O DOUTOR OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 12:00h do dia 15 de março do ano de 2024, prosseguindo-se ininterruptamente até os 21 dias do mês de março de 2024, encerrando-se às 12:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 13:00h do dia 21 do mês de março do ano de 2024 e se prorrogará até os 22 dias do mês de março do ano de 2024 às 12:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Lote de terreno de número 292 da quadra P, com área total de 7.350,00m2, situado no loteamento denominado “Sítios Rio Seco”, zona urbana do 2o Distrito de Saquarema/RJ, com 50,00m de frente para a Estrada Municipal; com144,00m pelo lado direito onde confronta-se com o lote 291; com 150,00m pelo lado esquerdo onde confronta-se com o lote 293, e finalmente com 50,00m na linha dos fundos, onde confronta-se com o lote 280, com as medidas e confrontações descritas na matrícula 51138 do Ofício Único de Saquarema/RJ, inscrito na prefeitura sob o cadastro 33141-0, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID 9b47e2a) e do endereço informado pela Oficial de Justiça (Id 05aaa93) Rua Olímpio José de Souza, lote 292 da quadra P do Loteamento Sítios Rio Seco. Cientes os interessados acerca das informações do Oficial de Justiça (Id a52772e). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes os interessados sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como AV-3 processo 00000109420195080207 da 8ª VT de Macapá/AP, AV-4 processo 0001238420165130023 da 4ª VT de Campina Grande/PB. O leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ.