001/VT DE ARARUAMA - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE FERREIRA FILHO - CPF: ***** (Advs. Aldemio Ogliari – OAB/DF: 04373, Daniel Ogliari – OAB/DF: 77298), RAIMUNDO PEREIRA DE JESUS – CPF: *********** (Advs. Aldemio Ogliari – OAB/DF: 04373, Daniel Ogliari – OAB/DF: 77298) movem a MATIAS BARBOSA CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: ********* (Adv. Egberto Magalhaes Ganimi – OAB/RJ: 200374), ALBER ANTONIO GANIMI FILHO - CPF: *********** (Adv. Egberto Magalhaes Ganimi – OAB/RJ: 200374), MARCIA REGINA GOMES - CPF: ***********, CONSTRUTORA BURNIER LTDA – CNPJ: ********, CONSTRUTORA BAUNIER GANIMI LTDA – CNPJ: ********, CONSTRUTORA GUANABARA LTDA – CNPJ: ********, ALGA-RIO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA – CNPJ: ********, EMPREITEIRA GANIMI DE OBRAS INDUSTRIAIS LTDA – CNPJ: ********, BURNIER EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: ********, BURNIER GANIMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ: ********, Terceiros Interessados CARLOS EDUARDO SENRA LIMA e MARLI SENRA LIMA (Id 2210a63), Proc n. CartPrecCiv 0101449-11.2022.5.01.0411, na forma abaixo. O DOUTOR OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 12:00h do dia 15 de março do ano de 2024, prosseguindo-se ininterruptamente até os 21 dias do mês de março de 2024, encerrando-se às 12:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 13:00h do dia 21 do mês de março do ano de 2024 e se prorrogará até os 22 dias do mês de março do ano de 2024 às 12:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Imóvel constituído de um prédio residencial situado no loteamento Parque Novo Horizonte, em Paraty, em zona urbana do primeiro distrito do Município de Araruama, à Rua Caetés, 362, edificado nos lotes 1 e 2 da Quadra 14 da 7ª seção do referido loteamento, os quais assim se descrevem e caracterizam: lote 1, com 446,00m2, medindo 8,00m de frente; 11,00m em linha curva na esquina; 15,00m nos fundos por 30,00m pelo lado direito e 23,00m pelo lado esquerdo e lote 2, com 450,00m2, medindo 15,00m de frente e de fundos, por 30,00m de comprimento nas laterais, delimitando-se entre si, nos fundos com o lote 32, à direita com o lote 3, e à esquerda com a Rua Jussara, com as medidas e confrontações constantes sob a matrícula 35.021 do Cartório do 2o Ofício Único de Miguel Pereira/RJ, com as benfeitorias (constantes no auto de penhora de Id 28fc62f) constituídas de casa antiga em dois pavimentos, com varanda e casa anexa. Imóvel avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Cientes os interessados do endereço do cumprimento do mandado (ID b69e847). Cientes os interessados acerca das informações do Oficial de Justiça (Id 2210a63) e das informações constantes no Id 3430a7d. Cientes os interessados sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como AV-2 processo 145980200607 da 5ª VC de Juiz de Fora/MG, AV-3 processo 0022700562005030035 da 1ª VT de Juiz de Fora/MG, Av-4 processo 2441999 da 1ª VT de Juiz de Fora/MG, AV-5 processo 00277007219995100004 da 4ª VT de Brasília/DF, AV-6 processo 00011574520105030035 da 1ª VT de Juiz de Fora/MG, AV-7 processo 00011513620105030035 da 1ª VT de Juiz de Fora/MG, AV-8 processo 00721009320015030038 da 4ª VT de Juiz de Fora/MG, AV-9 processo 00962007219995100011 da 11ª VT de Brasília/DF, AV-10 processo 00376007319995100006 do TRT da 10ª Região. O leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA, MM. Juiz na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ.