PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX REEF ATOrd 0101007-94.2018.5.01.0343 RECLAMANTE: ANDERSON CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA E OUTROS (30) TRT 1ª REGIÃO CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO SELJUD – SEÇÃO DE GERENCIAMENTO DO LEILÃO JUDICIAL EDITAL DE VENDA DIRETA CAEX Nº 89 e intimação extraído dos autos da Ação Trabalhista que ANDERSON CARLOS DE SOUZA, CPF: 068.**** move em face de VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ: 32. ****; VIACAO PINHEIRAL EIRELI, CNPJ: 31.****; PATAMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, CNPJ: 28. ****; AGRO INDUSTRIA AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ: 31. ****; SAMOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ: 29. ****; VIACAO PARAISO LTDA - ME, CNPJ: 31. ****; AUTO COMERCIAL TUPI LTDA - ME, CNPJ: 31. ****; BEM-TE-VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ: 36. ****; A.T. DE PAIVA JUNIOR - CONSTRUTORA - EPP, CNPJ: 12. ****; MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA - ME, CNPJ: 31. ****; GRANBLOC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ: 09. ****; N4 INVESTPAR PATRIMONIAL LTDA - ME, CNPJ: 53. ****; EXPRESSO C & C LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10. ****; POSTO PINHEIRINHO DE RESENDE LTDA, CNPJ: 00. ****; JFN TURISMO LTDA, CNPJ: 50. ****; LUCIMAR SOUZA REIS NOVAES, CNPJ: 19. ****; HOTEL GUARUJA INN LTDA, CNPJ: 35. ****; NILDES SOUZA REIS NOVAES LTDA, CNPJ: 24. ****; GISELE PEREIRA DE PAIVA, CPF: 147. ****; NATALIE TORRES HAASIS, CPF: 076. ****; JOSE FRANCA NOVAES, CPF: 029. ****; LUCIMAR SOUZA REIS NOVAES, CPF: 094. ****; NILDES SOUZA REIS NOVAES, CPF: 111. ****; MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 046. ****; GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 657. ****; ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 731. ****; LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 006. ****; BEATRIZ TEIXEIRA DE PAIVA SAMPAIO, CPF: 151. ****; SILVANA PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 514. ****; CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES, CPF: 039. ****; GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR, CPF: 146. ****, Processo nº 0101007-94.2018.5.01.0343, na forma abaixo, e publicado em cumprimento ao determinado nos despachos de ids 1621423 e f712486. O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Venda Direta e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente aos devedores, na pessoa de seus representantes legais, que a venda direta do(s) bem(ns) imóvel(is) descrito(s) a seguir, penhorado(s) nestes autos, terá início a partir da publicação deste edital, concedendo prazo de 30 dias no mínimo, para divulgação junto a possíveis interessados pelos leiloeiros e corretores cadastrados no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com apresentação de propostas apresentadas exclusivamente por estes, e que deverão ser formalizadas nos autos somente nos dias previstos. Dos Lotes Lote 1 Conforme laudo de Avaliação de id abf425b, imóvel composto pelo remembramento dos lotes discriminados a seguir: a) Imóvel: Área B-3(Lote B-3) situada na Rua Willy Faustich, Lote 13-A, Vila Santa Izabel, Resende/RJ Matrícula nº: 38.223 Certidão de Registro de imóveis: id cf68147 b) Imóvel: Chácara J (Lote J), Rua 01, Vila Santa Izabel, Resende/RJ Matrícula nº: 904 Certidão de Registro de imóveis: id 22eb7e8 c) Imóvel: Chácara K (Lote K), Estrada de Rodagem Santa Izabel, Vila Santa Izabel, Resende/RJ Matrícula nº: 905 Certidão de Registro de imóveis: id 500f553 d) Imóvel: Chácara L (Lote L), Estrada de Rodagem Santa Izabel, Vila Santa Izabel, Resende/RJ Matrícula nº: 906 Certidão de Registro de imóveis: id 32dd9bb e) Imóvel: Chácara M (Lote M), Estrada de Acesso ao Campo de Aviação, Vila Santa Izabel, Resende/RJ Matrícula nº: 907 Certidão de Registro de imóveis: id cd6438a Descrição do imóvel: Matrículas nºs 38.223, 904, 905, 906 e 907; área total do terreno de 21.306 m²; área construída de 2.945 m², conforme estimativa exposta no laudo de avaliação, ainda não averbadas. Conforme processo 26.734/2013 da Secretaria Municipal de Fazenda do município de Resende, os lotes B-3, L, J, M e K foram remembrados no novo lote K, com área total de 21.306,31 m². A descrição do(s) bem(ns) se encontra em conformidade com o auto de avaliação de Id. abf425b dos autos e certidões de Registro de Imóveis. Valor de Avaliação em conjunto de todos os lotes: R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais). Valor Inicial da Venda Direta: R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), por 80% da avaliação, acrescidos da comissão no valor de 5% (cinco por cento) pagos ao leiloeiro ou corretor credenciado que intermediar a transação. Lote 2 Imóvel: Uma área de terra desmembrada do Sítio Ribeirão, bairro São Geraldo, com área total de 27.247,328m², de propriedade da Viação Agulhas Negras Ltda., situado às margens da Rodovia dos Metalúrgicos, bairro Jardim Belvedere, com as seguintes benfeitorias: 2 galpões de estruturas metálicas, de piso concretado, cujas áreas cobertas medem no total aproximadamente 2.821,61m², com construções em alvenaria, destinados a serviços de oficina, almoxarifado, borracharia, lanternagem, pintura, depósito, lavagem e gerência de tráfego; prédio administrativo de aproximadamente 600m²; portaria com cabine e com entradas separadas para veículos leves e pesados; cabine de força e estacionamento. Áreas externas pavimentadas de paralelepípedos. Bom estado de conservação. Matrícula nº: 24.366 Valor de Avaliação: R$ 61.380.000,00 (sessenta e um milhões, trezentos e oitenta mil reais). Valor Inicial da Venda Direta: R$ 30.690.000,00 (trinta milhões, seiscentos e noventa mil reais), por 50% da avaliação, acrescidos da comissão no valor de 5% (cinco por cento) pagos ao leiloeiro ou corretor credenciado que intermediar a transação. A avaliação do bem se encontra em conformidade com o termo de avaliação de id 1cc46fc. A descrição do bem se encontra em conformidade com o termo de avaliação de id 1cc46fc e certidão de Registro de Imóveis de id 456fdf6. Cientes os interessados sobre a existência de penhoras /averbações conforme certidão de Registro de Imóveis acostada aos autos id 456fdf6. Este edital e os documentos relacionados poderão ser acessados por meio do link: https://trt1.jus.br/web/guest/calendario-de-leiloes ou pelo site do TRT 1ª Região https://trt1.jus.br/ clicando na aba Serviços / Leilões Judiciais / Calendário de Leilões. A listagem de leiloeiros e corretores credenciados no TRT 1ª Região pode ser acessada por meio do link: https://trt1.jus.br/web/guest/leiloeiros-e-corretores-cadastrados ou pelo site https://trt1.jus.br/ Serviços / Leilões Judiciais / Leiloeiros e corretores cadastrados. 1ª Etapa – Dos Lances nos autos Os lances não poderão ser inferiores ao valor inicial da Venda Direta. Conforme previsão constante do art. 2º-A do Ato Conjunto 07 /2019, as propostas serão formalizadas nos autos do dia 08/09/2026 ao dia 09/09/2026, compreendidos no prazo supracitado, sendo certificado diariamente pela CAEX, no dia subsequente às propostas ofertadas, em relação a preço e prazo. A informação também será repassada por e-mail aos leiloeiros e corretores cadastrados para ciência. 1. Havendo proposta única nos autos, ao final do prazo será esta apreciada pelo Juiz Gestor da CAEX para homologação; 2. Não havendo proposta nos autos, dar-se-á por encerrada a venda direta, com subscrição do auto negativo pelo juiz gestor; 3. Em caso de apresentação de duas ou mais propostas nos autos, será dado prosseguimento à 2ª etapa, com disputa de lances ao vivo (online). Caso o leiloeiro ou corretor não possua certificado digital que permita lance diretamente nos autos do processo, que tramita no sistema PJE, ou, em caso de qualquer problema técnico que impeça o acesso ao sistema, o lance poderá ser encaminhado através do e-mail leilaounificado@trt1.jus.br , respeitado o prazo de apresentação das propostas, sendo certificado nos autos pela CAEX dando publicidade da proposta. 2ª Etapa – Dos Lances Online No dia 16/09/2026, quarta-feira, será realizada via plataforma Zoom, por meio do link https://trt1-jus-br.zoom.us/j/84639470816, sessão para licitação entre os interessados que tenham realizado proposta válida e declaração do vencedor. Esta etapa final da disputa iniciará às 11h15 para ingresso dos leiloeiros e corretores no ambiente virtual, começando o pregão individualizado dos lotes a partir das 11h30, apenas podendo ofertar lances aqueles que tenham realizado proposta válida durante a primeira etapa. No entanto, o acesso ao ambiente virtual para acompanhamento da disputa, será franqueado aos demais interessados, pelo caráter público da alienação. Os lotes serão apregoados na ordem discriminada neste edital, sendo iniciado pelo maior lance já certificado nos autos. Não havendo mais lances entre os participantes, na forma do art. 895, §§ 7º e 8º do CPC, c/c o art. 2º-A, §1º do Ato Conjunto 7/2019 deste Tribunal, será declarada vencedora a seguinte proposta: a) a de maior valor à vista, respeitado o preço mínimo estabelecido em edital, com preferência para a que tiver sido apresentada primeiro, em caso de empate; b) a de maior valor parcelado, respeitado o preço mínimo estabelecido em edital; c) em caso de empate entre propostas parceladas de mesmo valor, prevalecerá a que contemplar o menor parcelamento e, persistindo o empate, prevalecerá aquela que tiver sido apresentada primeiro. A venda será procedida na forma: 1) do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, que prevê que o adquirente estará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos judicialmente, por meio de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam inscritos, ou não, na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição; 2) do parágrafo único do artigo 130 do CTN (Tema 1134 STJ), e 3) do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos tributários e não tributários anteriores à arrematação. Tais débitos serão sub-rogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Da Homologação Homologação da Venda Direta: Pagamento à vista: Em caso de proposta vencedora com pagamento à vista, a título de sinal e como garantia, deverá o vencedor efetuar o pagamento de uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da venda direta, além dos 5% de comissão, sobre o valor total da compra, a ser pago ao leiloeiro ou corretor que intermediar a aquisição com o comprador, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião da declaração de proposta vencedora da venda direta, no Banco do Brasil, agência nº 2234, vinculado aos autos do processo nº 0101007-94.2018.5.01.0343. O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após a declaração de proposta vencedora da venda direta, também mediante guia ou boleto bancário, no Banco do Brasil, agência nº 2234, vinculado aos autos do processo nº 0101007-94.2018.5.01.0343. Os documentos relativos à arrematação (guia e comprovantes de pagamento do lance e da comissão, identificação do arrematante, etc.) devem ser remetidos à Caex-Leilões para conferência pelo e-mail: leilaounificado@trt1.jus.br , não sendo anexados aos autos. Pagamento parcelado: Propostas de aquisição parcelada (CPC, art. 895), deverão contemplar pagamento de sinal de pelo menos 25% do valor ofertado, além dos 5% de comissão, sobre o valor total da compra, a ser pago ao leiloeiro ou corretor que intermediar a aquisição, e pagamento do saldo em até 30 vezes, com garantia do parcelamento via hipoteca do próprio bem e observância das normas previstas nos parágrafos 4º e 5º do referido artigo em relação a eventual inadimplemento. Os comprovantes de pagamento relativos ao sinal e à comissão, e demais documentos, devem ser remetidos à Caex-Leilões para conferência pelo e-mail: leilaounificado@trt1.jus.br, não sendo anexados aos autos. Na forma do art. 895 do CPC, as parcelas mensais sucessivas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA/IBGE, de forma acumulada, desde a data da arrematação até o respectivo vencimento de cada prestação, incidindo a correção sobre o valor-base da parcela. Na hipótese de índice mensal negativo, deverá ser considerado percentual zero para o respectivo período, vedada a redução nominal do valor da prestação, por se tratar de mera atualização monetária. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial vinculado aos autos, vencendo-se a primeira parcela 30 (trinta) dias após o pagamento do sinal e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O arrematante deverá comprovar os pagamentos mensais mediante a juntada dos comprovantes aos autos. Caso o arrematante não seja assistido por advogado para proceder à juntada, poderá encaminhá-los à Caex-REEF pelo e-mail caex@trt1.jus.br, informando o número do processo, dados do imóvel e seus dados de contato. Orientações Gerais As propostas válidas apresentadas nos autos ou enviadas por e-mail, e as ofertadas no leilão virtual são irretratáveis. Aquele que desistir da compra, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Na hipótese de não efetivação do pagamento pelo vencedor, a arrematação será outorgada ao segundo colocado, e assim sucessivamente (sem prejuízo de aplicação de penalidade ao licitante que não honrar o lance ofertado). Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, salvo despesas de armazenagem e custos com notificações. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da venda direta, o leiloeiro fará jus à comissão e as despesas previstas acima. A comissão do leiloeiro ou corretor que intermediar a venda homologada é desde já fixada em 5%, valor do qual serão deduzidas as despesas com notificações comprovadas nos autos, a serem ressarcidas àquele que tenha sido indicado como responsável por sua realização. De acordo com o sistema de rodízio para realização das notificações pertinentes à Venda Direta, fica(m) designado(s) para atuação neste processo o(s) leiloeiro(s) RICARDO CORRÊA e FABIANO AYUPP. A comissão deverá ser depositada em favor do processo e sua liberação se dará ao mesmo tempo que os recursos obtidos na venda forem liberados aos credores. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao Juiz Gestor da CAEX, nos autos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à data marcada para apresentação das propostas de venda direta. Deverá o interessado apresentar proposta e participar de eventual disputa, tendo preferência em caso de empate. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens da venda direta a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT, do CPC e da Resolução 236/2016 do CNJ. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Ficam as partes acima mencionadas e possíveis interessados, direta ou indiretamente, intimados e cientificados da venda direta por meio deste edital em conformidade com a lei. Correrão por conta do comprador todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. Homologada a venda direta pelo juiz, a venda será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, Marcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização. Em caso de dúvidas, poderão os interessados contactar a Caex - Coordenadoria de Apoio à Execução, por meio do telefone 2380-6875 ou e-mail: leilaounificado@trt1.jus.br RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2026. LETICIA CRUZ DOS SANTOS Assessor