041/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FABIANA RODRIGUES FONSECA move a PLANATO MODAS LTDA. E OUTROS, LUCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA (Sócia Executada) - CPF *****; 1) MARIA DE FREITAS MACHADO (Donatária) – CPF **********; 2) LUIZ DE FREITAS MACHADO (Donatário) – CPF ********** (Adv. Luciana Gato Placido – OAB/RJ: 83374D); 3) MOMA CASTELO RESTAURANTE LTDA. – CNPJ: *****1 (Locatária); 4) LUCIA DE FREITAS MACHADO (Coproprietária) – CPF **********, Proc n. CartPrec 0000247-49.2013.5.01.0041, na forma abaixo. O DOUTOR FABIO RODRIGUES GOMES, MM. Juiz Titular na 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.04.2018, ás 15:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, JUCERJA 190, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.04.2018, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Valor da Execução: R$ 475.854,69. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: 50% do prédio na rua Evaristo da Veiga nº 51, e o domínio do terreno que mede 5,00m de frente, 4,75m de fundos por 26,80m de extensão de ambos os lados confrontando pela direita com o prédio nº 55, a esquerda com o prédio nº 49 e nos fundos com o prédio nº 78 da rua do Passeio, conforme características e confrontações constantes na matricula sob o nº 21489 do 7º Oficio de Registro de imóveis, avaliado em: R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais). Como penhorado 50% a R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais), conforme decisão nos Embargos de Terceiro de nº 0020568-74.2014.5.04.0013. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. Cientes ainda que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado à coproprietária o correspondente a sua cota parte do valor auferido no leilão e que a mesma possui preferência, na forma dos artigos 892, §2º e 843 §1º do CPC. Cientes que a Doação registrada no R-10 foi considerada fraudulenta (decisão de Fls. 1679). Consta no R-13 uma Locação, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo prazo terminou em 30.07.2017. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ALVARO AGOSTINHO FERRAZ, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FABIO RODRIGUES GOMES, MM. Juiz Titular na 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.