006/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DIOGENES LEITE (Adv. Antônio Jose Santos Teixeira – OAB/RJ: 113797/D) move a CONTEST INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, JULIO DE ABREU NUNES, VICENTE DE ABREU NUNES e sua mulher VALÉRIA SANCHES DE ABREU NUNES (meeira), Terceiro Interessado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Credor Hipotecário), Proc n. RTOrd 0149400-19.2003.5.01.0006, na forma abaixo.
O DOUTOR HELIO RICARDO MONJARDIM, MM. Juiz Titular na 06ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.09.2017, ás 15:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou no e-mail paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.09.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Imóvel na Rua Carlos Chambelland, nº 286, apto 304 e sua correspondente fração ideal de 4/64 do respectivo terreno, antes designado por lote 11 da quadra J do PA 22.508, com direito a uma vaga na garagem, medindo o terreno na totalidade 12,00m de frente para a Rua Carlos Chambelland, 12,00m de fundos, 49,00m do lado direito e 48,75m do lado esquerdo, confrontando a direita com o prédio nº 276, de propriedade de Justiniano Rocha, do lado esquerdo com o prédio de nº 300, de propriedade de João Ferreira Calares e aos fundos com o prédio nº 711 da Rua Flamínia de propriedade de Gilberto Nascimento ou sucessores, matricula nº 42044-A, folha nº 01, indicador real Lº 4J fls. 64, nº 29586 do Oitavo Serviço Registral de Imóveis, avaliado em: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) que atualizados nesta data correspondem a R$ 353.985,00 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais). Cientes sobre eventuais penhoras existentes e indisponibilidade processo 0761016-49.1999.4.02.5110 (Vara Federal de Execuções Fiscais) de São João de Meriti. Cientes que o imóvel está hipotecado a Caixa Econômica Federal, CNPJ: *****08. A hipoteca se extingue pela arrematação (Artigo 1499 VI do CC). Cientes que nos termos do artigo 843 do CPC, metade do valor auferido no leilão será resguardado a meeira. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, CARLOS JOSÉ RODRIGUES DE SÁ, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO MONJARDIM, MM. Juiz Titular na 06ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.