003/VT DE VOLTA REDONDA - RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que GILSON MARCOS CORREA DA SILVA (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira – OAB/RJ: 102124/D) move a VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. (Adv. Leonardo Teixeira de Paiva – OAB/RJ: 76444/D), VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA. (Adv. Victor dos Santos Vergilio – OAB/RJ: 168232/D), Proc n. RTOrd 0001100-98.2008.5.01.0343, na forma abaixo.
O DOUTOR RENATO ABREU PAIVA, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27.07.2017, ás 13:30 horas, no Átrio do Fórum da 1ª e 2ª vara, na Rua General Newton Fontoura, 891 (Antiga Rua 535), Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda - RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou no e-mail paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.08.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: imóvel matriculado sob o nº 24366, constante no Livro 2-CO, do Registro Geral de Imóveis, 1º Oficio de Volta Redonda, com área total de 27.247,328m², de propriedade da Viação Agulhas Negras, situado as margens da Rodovia dos Metalúrgicos Km 2,5, nº 2501, Jardim Belvedere, com benfeitorias: pavimentada de paralelepípedos, um galpão de aproximadamente 2.600m², um galpão de aproximadamente 1.300m², prédio administrativo de aproximadamente 600m², portaria com entrada para veículos leves e pesados, lavador e estacionamentos, bom estado de conservação, avaliado em R$ 19.075.387,00 (Dezenove milhões setenta e cinco mil trezentos e oitenta e sete reais). Cientes os interessados que no 2º leilão não serão aceitos lances inferiores a 80% do valor da avaliação. Existem débitos de IPTU, referente aos anos de 1994 a 2000, 2003 a 2012, 2014 e taxas para inscrição 3.259.0009/001-9 e 1999, 2000, 2003 a 2012, 2014 referente a inscrição 3.259.0009/002-7, conforme certidão da Prefeitura ás fls. 607. Valor total do débito não foi informado pela Prefeitura, e tão pouco foi informado sobre eventuais débitos inscritos. Há informação quanto no valor devido no ano de 2015 (fls. 605 e 606) que totalizam R$ 43.803,59. Cientes os interessados sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, especialmente das penhoras no: 1) R-1 dívida ativa, processo 8328/10.365; 2) R-2, penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 2000.51.04.001259-0; 3) R-3, penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 2000.51.04.001587-5; 4) R-4 penhora da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 970032732-9; 5) R-5 penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 2005.51.04.000784-0; 6) R-6, penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 2005.51.04.001521-6; 7) R-7, penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 2005.51.04.000353-2; 8) R-8, penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, ´processo 2005.51.04.001054-1; 9) R-9, penhora da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo 237.2006.341-01.00-9; 10) R-10, penhora 1ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 2009.51.04.001264-6; 11) R-11, penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 2009.51.04.001408-4; 12) R-12, penhora da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 0001409-18.2009.402.5104; 13) R-13, penhora da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, processo 2008.51.04.003834-5; 14) R-14, penhora da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo 0071800-36.2007.5.01.0343; 15) R-15, penhora da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo 0032300-94.2006.5.01.0342. Constam prenotados diversos mandados de penhora, que não chegaram a se tornar registros, por fatos impeditivos, que perderam efeitos, nos termos do Artigo 205 da Lei 6015/73. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988), ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, CLÁUDIO ROCHA CORREA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENATO ABREU PAIVA, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ.
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