003/VT DE NOVA IGUAÇÚ - RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DIEGO ALVES VICENTE (Adv. Rosemere Cristina Dos Santos Alvarenga – OAB/RJ: 161749) move a SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA - EPP (Adv. Jose Carlos Da Silva Formiga – OAB/RJ: 159497), AQUILINO DOMINGUES QUINTAS FILHO, MARGARETE COUTO TEIXEIRA, MANOEL PEDRO DE ALMEIDA COUTO, Proc n. RTOrd 0010250-65.2014.5.01.0223, na forma abaixo.

O DOUTOR MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31.08.2017, as 11:00 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Dr. Athayde Pimenta de Moraes, nº 175, Centro, Nova Iguaçu-RJ, será levado a leilão presencial e eletrônico, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 21.09.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Situado na Rua José Alves Pereira, 61, Centro, Nova Iguaçu matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu sob o número 48988 com as seguintes medidas e confrontações: “prédios 61, 61-sobrado e 61-Fundos, da Rua Pinto Duarte e os respectivos lotes de terreno nº 4 e 5 da mesma rua, medindo, reunidos 20,00m de frente e fundos, 50,00m de ambos os lados, com 1000,00m² (mil metros quadrados) confrontando a direita com Ismael ramos e outra ou sucessores; a esquerda com Norival dos Santos Barbosa ou sucessores e nos fundos com José Moura ou sucessores, situado nesta cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste município, de propriedade da Sociedade de Ensino Iguaçuana Ltda, adquirido pelo titulo transcrito no livro 3-EJ, fls 169, sob o nº 59167, conforme Certidão do RGI, avaliado em: R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, R-1 da matricula 48.988 processo 0064600-92.2003.5.01.0221 (1ª VT de Nova Iguaçu), R-2 processo 0002852-14.2013.4.02.5120 (1 VF de Nova Iguaçu), R-3 processo 0001453-81.2012.4.02.5120 (1ª VF de Nova Iguaçu), R-4 processo 0001488-41.2012.4.02.5120 (1 VF de Nova Iguaçu), R-5 processo 0154700-73.2006.5.01.0226 (6ª VT Nova Iguaçu), e a penhora destes autos está registrada no R-6 da matricula 48.988. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988), ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, JANINE MIRANDA ALVES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, MM. Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.