005/VT DE NOVA IGUAÇU - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ACÁCIO LUIZ EUGÊNIO (Adv. Luiz Antônio Monteiro Lima – OAB/RJ: 054802) move a SERGIO RANGEL PINNA (Adv. Renilda Bonifacio – OAB/RJ 76586D), Proc n. CartPrec 0100088-42.2016.5.01.0225, na forma abaixo. O DOUTOR HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FREITAS SANTOS, MM. Juiz na 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.06.2018, às 11:00 horas, será levado a leilão eletrônico e presencial pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.06.2018, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior Valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Lote de Terreno nº 16, da Quadra nº 50, com frente para a rua Guaporé (hoje com nome diverso, atual Canindé), transcrito sob o n° de ordem 8.794 do 6º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, sendo um terreno que compreende as esquinas 1) das ruas Canindé e Estrada dos Bandeirantes e 2) Rua Jorge Moreira com Estrada dos Bandeirantes, situada no bairro Jardim Santa Rita no município de Nova Iguaçu, medindo: 10,00 metros de frente para a atual Rua Canindé, com igual largura na linha dos fundos que dá pra rua Jorge Moreira; além de 35,00 metros de extensão do lado direito, confrontando com a Estrada dos Bandeirantes e esquerdo com outro imóvel, perfazendo área total de 350,00 metros quadrados. O terreno possui três edificações absolutamente em ruínas e inabitáveis, parentando completo abandono. Avaliado em R$ 52.325,00 (cinquenta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais). Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, o imóvel encontra-se fechado, sem qualquer morador, com localização na esquina de duas ruas principais do bairro e bem servida de transporte público. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo peticionar ao Juízo antes da realização do leilão que irá lançar. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, LEILA CRISTINA PELUZIO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FREITAS SANTOS, MM. Juiz na 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.