006/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que VINICIUS KAPICIUS PLESSIM (Adv. Rafael de Sa Bastos – OAB/RJ: 158893) move a ORGANIZACAO WELC DE ENSINO LTDA - EPP (Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires – OAB/RJ: 080450), EDUARDO POVOA VALENTE, CARLOS ALBERTO CARVALHO FERREIRA, WALFLIR SOUZA DOS SANTOS, Proc n. RTOrd 0011493-61.2015.5.01.0206, na forma abaixo. A DOUTORA RENATA JIQUIRIÇA, MM. Juíza Titular na 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24.01.2018, às 15:00 horas, no 6º andar do Tribunal do Trabalho, na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Publico PAULO BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 21.02.2018, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo juízo competente. Bem a ser leiloado conforme Auto de Penhora e reavaliação, designado como: IMÓVEL: Imóvel registrado no RGI DA 3º Circuncrição de Duque de Caxias, livro de Registro Geral nº 2-T, fls 45, matricula nº 6.317, prédio números 04,08,12,20 e 08, fundos da Avenida Miracema, construção de alvenaria, os de nºs 04,08,12,16 e 20, próprios para o comercio, contendo cada um salão e WC, e o de nº 8 fundos, próprio para residência, contendo sala, dois quartos, cozinha e banheiro, o respectivo terreno designado por lote nº902 (noventa e dois), medindo 32,00 metros de frente para Avenida Miracema, por 20,00 metros de extensão por um lado de 26,00 metros pelo outro lado, terminando em um bico nos fundos; confrontando por um lado com o lote 903, de propriedade de Leonor Bradão Dufriche, pelo lado com terrenos de propriedade de Cia. Proprietária Brasileira. O terreno é de forma irregular e faz esquina com a Avenida Leopoldina com a Avenida Miracema, do lado direito de quem entra da primeira para a segunda, situados no lugar denominado “Vila Leopoldo III”, 1º Distrito deste Município, no perímetro urbano, 2º Circunscrição Imobiliária, inscritos na Prefeitura sob os números 107460/66, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC e usufruto. Sendo que consta o óbito do usufrutuário João Eduardo Valente. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, SHIRLEY FERREIRA TEIXEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENATA JIQUIRIÇA, MM. Juíza Titular na 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.