001/VT DE CABO FRIO – RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão eletrônico e presencial pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – JUCERJA 190. Primeiro Leilão marcado para o dia 18.08.2017, a partir das 11:00 horas, no Auditório do Tribunal do Trabalho, situado na Av. Poeta Vitorino Carriço, n. 331, Jardim Olinda, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com/paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 01.09.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente, do(s) seguinte(s) processo(s):

Proc. CartPrec 0010090-61.2015.5.01.0431 – Rte. LEO SCHLAFMAN Rdo. AGÊNCIA MULTIMIDIA SA, DOCAS INVESTIMENTOS S/A, EDITORA JB SA, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA – Bem IMÓVEL: Domínio útil de uma área de terreno localizada entre as Praias dos Anjos e Prainha no Município de Arraial do Cabo, foreira ao Município de Arraial do Cabo e do direito de ocupação do terreno de marinha, e, conforme matricula RGI nº 6653 do Oficio Único de Arraial do Cabo, obedece as seguintes medidas e confrontações: Partindo da localidade da Prainha, segue pelo litoral até a Pontal da Prainha, onde contorna com o Costão até atingir o Saco do Cherne e dai até a Ponta da Jararaca, onde liga a Ponta D´agua e dai a Praia do Forno, prosseguindo pela Praia do Forno rumo ao morro, confrontando com terrenos de Jonas de Oliveira Paredes ou seus sucessores, com terrenos de propriedade de Antônio Alves Bezerra ou seus sucessores, prossegue, ainda, rumo a Praia do Forno até (direção NE) a Ponta da Fortaleza, confrontando este ponto até atingir a escarpada do Moro do Forno (neste ultimo trecho, subtrai-se uma área de trinta e nove mil e quinhentos metros quadrados, vendidos a Cia Porto e melhoramentos de Cabo Frio), daí (direção NW e SW) sobe as vertentes do Morro do Forno e desce até (direção SW) o pé do Morro, ligando-se daí ao ponto de partida na Prainha. Formando uma área de 2.583.500,00m² (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos metros quadrados), dos quais 369.105,00m² (trezentos e sessenta e nove mil, cento e cinco metros quadrados) refere-se aos terrenos de marinha, tudo conforme descrito e caracterizado na matricula 6653 do Oficio Único de Arraial do Cabo, avaliado em R$ 12.827.130,17 (doze milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e trinta reais, dezessete centavos). Ressalvas: subtrai-se (na escarpada do Morro do Forno) uma área de trinta e nove mil e quinhentos metros quadrados, vendidos a Cia Porto e Melhoramentos de Cabo Frio. AV.01-6653: Data 16/10/81. LOTEAMENTO. A proprietária do imóvel objeto desta matricula a firma Marina do Cabo Empreendimentos Imobiliários Ltda, qualificada nesta matricula, fez aprovar pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, o projeto de loteamento de toda área de terreno de 2.583.500,00m², passando a ser representado por 45 quadras, cada quadra com números diferentes de lotes que somam o total de 714 lotes, além de oito áreas especiais, descritos e caracterizados no memorial registrada na integra em ficha correspondente ao Livro 3, Registro auxiliar, sob o nº 215 e de acordo com as plantas aprovadas em 05/08/1981, pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio. AV.03-6653: Data 21/07/1982. MODIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO. Marina do Cabo Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo feito aprovar pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, pelo processo nº 51.203/82, em 09/07/1982, um projeto de loteamento modificando o anterior a que se refere no R-04 desta matricula, reduzindo dentro da mesma área de terreno loteada, o número de quadras de 45 para 41, aumentando o número de lotes de 714 para 729, além das áreas especiais, tudo constante do novo memorial descritivo registrado sob o nº 247, em ficha correspondente ao Livro 03. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC.

Cientes, ainda, os interessados que a Arrematação em Hasta Publica é modalidade de aquisição originária, na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, e ainda, da preferência dos créditos trabalhistas, na forma do Artigo 186 da CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Cientes os arrematantes de eventuais penhoras, e demais gravames, sendo o caso, nos termos do Artigo 886 VI do CPC. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma autorizada pelo Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ELIANA GONÇALVES LEMOS EGGER, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANITA NATAL, MM. Juíza Titular na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.