001/VT DE CABO FRIO – RJ

EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão eletrônico e presencial pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – JUCERJA 190. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.02.2017, a partir das 11:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Av. Poeta Vitorino Carriço, n. 331, Jardim Olinda, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Os lances digitais podem ser efetuados até vinte e quatro horas antes do leilão na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br ou nos e-mails pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com/paulobotelholeiloeiro@gmail.com Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.02.2017, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente, do(s) seguinte(s) processo(s):

Proc. RTOrd 0001361-51.2012.5.01.0431 – Rte. MARIA JOSÉ DOS REIS COUTO (Adv. Moacyr Moreira dos Santos - OAB/RJ: 21612/D) Rdo.  GRAZIELLA REFE ROSSI; ALBERTO ROSSI, Terceira Interessada HU FONG CHI DE BRITO (cônjuge – casada pelo regime da separação de bens), Terceira Interessada FOR SECURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – Bem(ns): IMÓVEL: Matricula nº 3.524 do Livro 02 do Cartório do Serviço Notarial e Registral de Armação dos Búzios, constituído por prédio residencial de dois pavimentos com uma área construída de 364,11 metros quadrados e do respectivo lote de terreno onde o mesmo se encontra edificado, designado como Lote nº 03 da Rua ou Quadra “D-III”, no Loteamento denominado “Condomínio do Atlântico”, situado na Praia da Ferradura, na Zona Urbana do Município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, o qual apresenta medidas e confrontações conforme certidão do RGI emitida em 10/02/2016, com área total de terreno de 1.000,00 metros quadrados, Inscrição Municipal 07.01.003.0004.0001. O prédio residencial fica avaliado em: R$ 455.672,34 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e o terreno fica avaliado em: R$ 572.785,56 (Quinhentos e setenta e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de: R$ 1.028.457,90 (Hum milhão vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. Cientes das averbações de nº AV-4/AV-5 e AV-6 e das prenotações existentes, que por não preencherem os requisitos da Lei, se extinguem na forma do Artigo 205 da LRP (6015/73).

Cientes, ainda, os interessados que a Arrematação em Hasta Publica é modalidade de aquisição originária, na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, e ainda, da preferência dos créditos trabalhistas, na forma do Artigo 186 da CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Cientes os arrematantes de eventuais penhoras, e demais gravames, sendo o caso. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma autorizada pelo Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ELIANA GONÇALVES LEMOS EGGER, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANITA NATAL, MM. Juíza Titular na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.