17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE BANGU – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Ação de Cobrança de Quantia Indevida E/ou Repetição de Indébito - Cdc C/C Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo C/C Dano Moral Outros - Cdc que TATIANE PAES DE OLIVEIRA GALVÃO – CPF: ***** (Adv. Neide Maria Freitas de Souza Barrozo – OAB/RJ: 214046), move a CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA – CNPJ: *****1-38 (Adv. Cleide Alves da Silva – OAB/RJ: 170559), Proc n. 0007515-56.2020.8.19.0204, na forma abaixo. A DOUTORA ISABELA LOBÃO DOS SANTOS, MM. Juíza no 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 22 de fevereiro do ano de 2024, prosseguindo-se ininterruptamente até os 26 dias do mês de fevereiro de 2024, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 26 do mês de fevereiro de 2024 e se prorrogará até os 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do link disponível no Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, e pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, NCPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como BENS MÓVEIS: 1) 03 Monitores Positivo, avaliado em R$ 400,00 cada, totalizando R$ 1.200,00; 2) 01 Ar Condicionado Split, marca LG Smart Inverter, 18.000 Btus, avaliado em R$ 1.500,00; 3) 01 Ar Condicionado Split, marca Eletrolux, 9.000 Btus, modelo HI09, avaliado em R$ 750,00; 4) 01 Ar Condicionado Split, marca Springer, 9.000 Btus, avaliado em R$ 750,00; 5) 01 Impressora multifuncional, marca Epson, modelo L4150, avaliado em R$ 600,00. Valor Total: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Os bens podem ser encontrados na Estrada do Realengo, nº 289/297, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21715-331. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do NCPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do NCPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do NCPC. Arrematação com 5% de comissão do Leiloeiro (Artigo 884, Parágrafo Único do NCPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do NCPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, ROBERTA BANDEIRA DE MELO DA SILVA. Mat. 01-26501, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. ISABELA LOBÃO DOS SANTOS, MM. Juíza no 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ.