1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Ação de Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução que FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS – CNPJ: *********, Representante Legal ANNELISE MARIA DE OLIVEIRA WILKEN DE ABREU – CPF: ***** (Adv. Murilo da Silva Souza – OAB/RJ 138488) move a INSTITUTO PROFESSOR CLOVIS TAVARES - COLEGIO SANTOS DUMONT (ANGLO CAMPOS) – CNPJ: ********, Representante Legal GUIOMAR DO ROSARIO B. VALDEZ – CPF: ***********, HILDA MUSSA TAVARES – CPF: *********** (Advs. Lauro Magalhaes Pereira Carneiro – OAB/RJ 151143, Filipe José de Souza Brito – OAB/RJ 157718), MARTA ELEONORA DA CRUZ PADRAO – CPF: *********** (Advs. Lauro Magalhaes Pereira Carneiro – OAB/RJ 151143, Filipe José de Souza Brito – OAB/RJ 157718), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGISTER, Proc n. 0053146-89.2012.8.19.0014, na forma abaixo. O DOUTOR ERON SIMAS DOS SANTOS, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes – RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 04 de julho do ano de 2024, prosseguindo-se ininterruptamente até os 08 dias do mês de julho de 2024, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 08 do mês de julho de 2024 e se prorrogará até os 09 dias do mês de julho do ano de 2024 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do link disponível no Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos; podendo o interessado comparecer PRESENCIALMENTE ao auditório com seu equipamento eletrônico para dar lances com o apoio da equipe do leiloeiro. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, e pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, CPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Apartamento nº 301 do Edifício Magister, situado na Rua Rovenil Rodrigues de Moraes, nº 21, Campos dos Goytacazes/RJ, com as vagas de nºs 06 e 06A, área construída de 185,65m² e respectiva fração ideal de 0,93864 do terreno, e respectivo terreno com a superfície de 1.626,35m², aproximadamente medindo no seu todo, 14,30m de largura na frente, onde se confronta com a citada Rua Rovenil Rodrigues de Moraes; 43,50m de largura nos fundos, onde se confronta com quem direito; pelo lado direito em três segmentos, o primeiro de 29,30m em linha reta em direção aos fundos, o segundo de 24,00m alargando o terreno e o último de 29,00m em linha reta até os fundos, onde se confronta com os lotes nºs 06, 07, 08 e 09 da Quadra “D”, da chácara 207 da Avenida Pelinca e pelo lado esquerdo, mede 56,50m de comprimento, onde se confronta com herdeiros ou sucessores de Joaquim Pereira, inscrito na PMCG sob o nº 0000142051, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula nº 15.497 do 7° Ofício de Campos dos Goytacazes. O imóvel é composto de: sala de estar e sala de jantar contíguas com piso de ardósia, janela e porta para varanda de alumínio com vidro, a varanda é de piso frio com guarda corpo de alumínio e vidro, depois há um corredor com piso de ardósia e paredes descascadas, aparentemente com infiltrações, banheiro no corredor com piso frio, pia com bancada de mármore e janela de alumínio e vidro com azulejo na parede inteira, cozinha e área de serviço com azulejo parede inteira e piso frio, dependência de empregada com uma pequena janela e um banheiro ambos com piso frio e janelas de alumínio e vidro, o imóvel possui três quartos todos com piso de madeira (tábua corrida), sendo o principal suíte com armário embutido de madeira e uma varanda de piso frio com porta de alumínio e vidro, o banheiro da suíte está com infiltrações no teto e parede tendo azulejo em meia parede, os outros dois quartos tem uma varanda em comum de piso frio com portas e guarda corpo de alumínio e vidro, todas as portas internas são de madeira. O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação, antigo e com infiltrações, avaliado em R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais), constante à fls. 798/799, conforme decisão fls. 841/842. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC bem como do agravo de instrumento nº 0016624-85.2024.8.19.0000. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. Arrematação com 5% de comissão do Leiloeiro (Artigo 884, Parágrafo Único do CPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo a comissão ser paga à vista, e podendo o lanço ser: à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias; ou de forma parcelada, em caso de imóveis ou veículos, conforme prevê o artigo 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo. Caso não haja ofertas à vista será facultado oferecimento de proposta de arrematação parcelada, devendo o interessado comunicar ao leiloeiro, na forma do art. 895, CPC. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do CPC. Para exercício de eventual direito de preferência (artigo 1.322 do Código Civil e artigos 892, §2º e 893 do CPC), deve o interessado comunicar ao leiloeiro previamente, e ratificar ou não assim que finalizada a hasta, informando se possui interesse na arrematação em igualdade de condições com o lance vencedor (art. 843, § 1º, CPC - AgRg no AREsp 729.406/MG; AgRg na MC 17.571/DF). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, CARLOS VINICIUS DA SILVA PINHEIRO. Mat. 01-15289, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. ERON SIMAS DOS SANTOS, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes – RJ.