003/VT DE SÃO GONÇALO – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SERGIO MARTINS DO VALE (Adv. Elza Tobias – OAB/RJ: 65312D), move a INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA (Adv. Indio do Brasil Cardoso – OAB/RJ: 27681D), Proc n. RTOrd 0087500-40.2003.5.01.0263, na forma abaixo. A DOUTORA ROSEMARY MAZINI, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que às 13:30h do dia 04.07.2018, às 13:30h do dia 11.07.2018, será realizado o Primeiro Leilão na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 18.07.2018, às 13:30h no Átrio do Fórum, na Rua Lourenço Abrantes, n. 41, Centro, São Gonçalo/RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEIS: (1) Lote agrícola 232 descrito e caracterizado na certidão do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de São Gonçalo – RJ, que acompanhou o mandado, com as divisas e confrontações aí constantes, registrado no L°.2-Q, fls. 299, número 4.999, situado no loteamento denominado Fazenda Restaurada, 3º distrito do Município de São Gonçalo, com as benfeitorias e acessões existentes, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (2) Lote agrícola 234 descrito e caracterizado na certidão do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de São Gonçalo – RJ, que acompanhou o mandado, com as divisas e confrontações aí constantes, registrado no L°.2-Q, fls. 300, número 5.000, situado no loteamento denominado Fazenda Restaurada, 3º distrito do Município de São Gonçalo, com as benfeitorias e acessões existentes, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (3) Lote 20, quadra 01, descrito e caracterizado na certidão do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de São Gonçalo – RJ, que acompanhou o mandado, com as divisas e confrontações aí constantes, registrado no L°.2-Q, fls. 298, número 4.998, situado no loteamento denominado Fazenda Restaurada, 3º distrito do Município de São Gonçalo, com as benfeitorias e acessões existentes, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Conforme certidão do Oficial de Justiça, o acesso ao lote agrícola 232 e ao lote agrícola 234 se dá pela Avenida presidente Roosevelt, Marambaia, São Gonçalo, na altura do número 1140; o acesso ao lote 20 se dá pela Avenida Almirante Silvio Heck, quadra 01, Marambaia, São Gonçalo, próximo à esquina com a Avenida Almirante Amorim do Vale. Cientes sobre penhoras eventualmente existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, FLAVIA DE MATTOS PEREZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSEMARY MAZINI, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ.