001/VT DE RESENDE - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leiloes e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CESAR AUGUSTO DE CARVALHO VIEIRA (Advs. Alexandre Lacerda de Andrade – OAB/RJ: 081864, Raquel da Silva Nogueira – OAB/RJ: 180735), move a PFAV MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI – ME (Adv. Helder Duizit Delfini – OAB/RJ: 173788), JOSEMAR PITANGA (Advs. Pedro Antônio Felisardo de Souza – OAB/RJ 74.559, Tamara Nobrega Freire – OAB/RJ: 175.478 e Roberta Rodrigues Inácio - OAB/RJ nº 224.206), TECNOMOTOR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA – EPP, Terceiro Interessado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Terceiro Interessado DESTINATÁRIO DE OFÍCIO, Terceiro Interessado JUIZADO CÍVEL DE RESENDE, Terceira Interessada MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA PITANGA (meeira), Terceiro Interessado CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE RESENDE, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO (AV-7), Proc n. ATOrd 0010474-45.2015.5.01.0521, na forma abaixo. O DOUTOR RODRIGO DIAS PEREIRA, MM. Juiz Titular na 1a Vara do Trabalho de Resende/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 10:00h do dia 07 de abril do ano de 2022, prosseguindo-se ininterruptamente até os 27 dias do mês de abril de 2022, encerrando-se às 10:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 11:00h do dia 27 do mês de abril do ano de 2022 e se prorrogará até os 28 dias do mês de abril do ano de 2022 às 10:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Apartamento 501, do edifício situado a Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 115, denominado Conde de Resende, Jardim Jalisco, Resende, RJ, com direito a uma vaga de garagem, área privativa de 140,40 m², equivalência na área comum de 59,63 m² e área comum/garagem de 17,225 m², inscrição predial nº 24.5.05.18.05.009, demais especificações descritas na matrícula 28.274 do Cartório do 2º Oficio do Serviço Notarial e Registral de Resende. Avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cientes das informações constantes no ID ID. a5e1b7c - Pág. 1. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tais como: R-8 processo 0007839-82.2013.8.19.0045 do Juizado Especial Cível, R-9 processo nestes autos, R-10 processo 0100299-63.2016.5.01.0521 da 1ª VT de Resende, R-11 processo 0100871-19.2016.5.01.0521 da 1VT de Resende. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, MARCELA SABADINI VICENTE CASTRO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RODRIGO DIAS PEREIRA, MM. Juiz Titular na 1a Vara do Trabalho de Resende/RJ.