76/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que RECLAMANTE: LUIZ CEZAR DE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA LEAL RIGO VIANNA; ADVOGADO: MARIO LUIS NEVES GRISOLIA; ADVOGADO: JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR) move a RECLAMADO: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: FERNANDA FREITAS DO NASCIMENTO; ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES; ADVOGADO: LUSIO CARLOS DA SILVA; ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES; ADVOGADO: DANILO DIONIZIO DA CONCEICAO OLIVEIRA; ADVOGADO: MARCELO OSÓRIO DA COSTA; TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CHARTINI; ADVOGADO: LUSIO CARLOS DA SILVA); TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTINE CHARTINI BARCELLOS; TERCEIRO INTERESSADO: DANILO DIONIZIO DA CONCEICAO OLIVEIRA, Proc. ATOrd 0011662-84.2014.5.01.0076, na forma abaixo. A DRA. PATRICIA DA SILVA LIMA, MM. Juíza Titular na 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 13:30 hrs. do dia 15.02.2022 às 13:30 hrs. do dia 21.02.2022. Não havendo arrematação, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, a data de 22.02.2022 às 13:30 hrs, com valor mínimo de lance correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor de avaliação para os bens móveis, e 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis, nos termos do artigo 888 da CLT c/c Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 62, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: MÓVEIS: 1) Automóvel VW/VOYAGE 1.6L MB5 - Ano/Modelo 2018/2019 - PLACA LMP3B50, Renavan: 01169636478, avaliado em R$ 50.000,00 2) Automóvel VW/VOYAGE 1.6L MB5 - Ano/Modelo 2018/2019 - PLACA LMP3D39, Renavan: 01169636478, avaliado em R$ 50.000,00 3) Automóvel VW/VOYAGE 1.6L MB5 - Ano/Modelo 2018/2019 - PLACA LNO1I61, Renavan: 01169706263, avaliado em R$ 50.000,00 4) Automóvel VW/VOYAGE 1.6L MB5 - Ano/Modelo 2018/2019 - PLACA LTM1926, Renavan: 01158641637, avaliado em R$ 50.000,00. Total da Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Veículos na cor prata. Existe informação de baixa de Alienação Fiduciária/Reserva de Domínio pela financeira, ainda não registrado no DETRAN-RJ. Os bens podem ser encontrados na Rua Conde de Bonfim, número 155. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, na forma do presente Edital. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 888 da CLT), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA ANTOUN SIMÃO FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRICIA DA SILVA LIMA, MM. Juíza Titular na 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.