001/VT DE CABO FRIO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que RECLAMANTE: RAPHAEL ALEXANDRE QUINTANILHA (ADVOGADO: FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA; ADVOGADO: TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES; ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES; ADVOGADO: DRIELLY MENDONCA DARDE) move a RECLAMADO: GUERREIRO GUIMARAES SERVICOS LTDA; RECLAMADO: BRUNO ROBERTO GOMES GUERREIRO; RECLAMADO: SAULO ROBERTO GOMES GUERREIRO, Proc. ATOrd. 0011838-31.2015.5.01.0431, na forma abaixo. O DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados à leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 hrs. do dia 23.08.2022 às 11:00 hrs. do dia 29.08.2022. Não havendo arrematação, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 hrs. do dia 29.08.2022 às 11:00 hrs. do dia 30.08.2022, com valor mínimo de lance correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor de avaliação para os bens móveis, e 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis, nos termos do artigo 888 da CLT, cominado com o Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, com endereço físico na Av. Franklin Roosevelt, número 39, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-120. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento nº 213, a ser construído na Área G-10, com frente para a Rua Municipal 1 do loteamento Fazenda da Praia, Zona urbana do primeiro distrito deste município de Araruama-RJ e a correspondente fração ideal de 1\34 do terreno designado como área G-1a, com a área de 3.929,00m², sendo a referida unidade integrante do Condomínio Portal do Luar, com as seguintes medidas e confrontações: terreno-medindo 81,00 m de frente pela Rua Municipal, mais um sutamento de 5,00m entre as confluências das Rua Municipal 1 e Rua 4, nos fundos, onde também da frente pela Rua 2, mede 45,00m, em dois segmentos, o primeiro de 34,00m e o segundo de 11,0 metros; 68,50m pelo lado direito, onde também da frente para a Rua 4; 62,18m pelo lado esquerdo, onde confronta com a área G-18, da outorgante. A referida área G1A é resultante do desmembramento da antiga área G-1 do Loteamento Fazenda da Praia; todos componentes do referido condomínio inscrito sob nº 145, do livro 2, na matrícula nº 26.816, às fls. 28.660 e continuação às fls. 45.658 em data do 29 de julho de 1992, de acordo com o decreto 4591 de 16.12.64. Matrícula: nº 40.566, livro 02. Fls.46.134 do Registro de Imóveis do 1º Distrito de Araruama – RJ Endereço atualizado: Rua Pandia Calogera, Vila Capri, Araruama, Condomínio Portal do Luar Benfeitoria: Apartamento 213, segundo andar, composto por quarto, sala, cozinha e banheiro. (Conforme informado pelo Sr. Martins e Sra. Márcia Garcia). Janelas e portas em madeira, telhado colonial. Apartamento aparenta estar em bom estado de conservação. Apartamento em condomínio (Condomínio Portal do Luar). Avaliação Total – Após pesquisa comparativa de preços no mercado imobiliário do Bairro Villa Capri, Araruama, RJ, avalio o imóvel em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo de 12 (doze) parcelas, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lanços. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. ELIANA GONÇALVES LEMOS EGGER, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.