001/VT DE CABO FRIO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que RECLAMANTE: NILZELENA SIMOES (ADVOGADO: MARCIO JOSE TEIXEIRA DE AS) move a RECLAMADO: ROTULO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO CUNHA COUTINHO; ADVOGADO: FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES); RECLAMADO: ELISANGELA DE CARVALHO ALEXANDRINI; RECLAMADO: LUIZ HENRIQUE ALVES DE AS; RECLAMADO: FABIO ALVES DA MATA; RECLAMADO: ROBERTA KELLY DA SILVA MORAIS ALMEIDA; RECLAMADO: WILSON ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO CUNHA COUTINHO; ADVOGADO: LUIZA LUA BELLI VARGAS SILVA); TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA KELLY DA SILVA MORAIS ALMEIDA; TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ALVES DA MATA; TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE ALVES DE AS; TERCEIRO INTERESSADO: WILSON ALVES DE SOUSA; TERCEIRO INTERESSADO: MONIQUE FERNANDES FREIRE TERCEIRO; INTERESSADO: ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURAO (ADVOGADO: CLOVIS MANZOLLI JUNIOR; ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE; ADVOGADO: DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES), Proc. ATord. 0010033-43.2015.5.01.0431, na forma abaixo. A DOUTORA PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS, MM. Juíza no exercício da titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das do dia 08.11.2021 às 11:00 hrs. do dia 15.11.2021. Não havendo arrematação, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, a data de 16.11.2021, às 11:00 hrs, com valor mínimo de lance correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor de avaliação para os bens móveis, e 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis, nos termos do artigo 888 da CLT c/c Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, com endereço físico na Av. Franklin Roosevelt, número 39, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-120. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Um Imóvel composto de um apartamento localizado na Av. Genaro de Carvalho, 3117, apto. 301, Recreio dos Bandeirantes, com 3 (três) quartos, sendo que 1 quarto é suíte, 1 banheiro, sala de estar, varanda frontal, cozinha, de acordo com as características e confrontações constantes na Matrícula 252.125 do 9º RGI, havendo, ainda, uma área de serviço, com banheiro de empregada. Consta na Matrícula o direito a 3 vagas de garagem. FRE 3027699-2. Avaliado em R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais). Cientes da Hipoteca em favor de Monique Fernandes Freire, CPF *****30 (R-9 da Mat. 252.125), e que a Hipoteca se extingue pela arrematação, conforme artigo 1499 VI do Código Civil. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, especialmente da registrada no R-10, referente ao processo 0241192-04.2012.8.19.0001, nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; cauções; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão que pretende participar, com proposta e condições. Arrematação: à vista, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 888 da CLT), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. ELIANA GONÇALVES LEMOS EGGER, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS, MM. Juíza no exercício da titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.