001/VT DE CABO FRIO – RJ. EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que RECLAMANTE: CRISTIANO MATEUS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA); RECLAMANTE: ESPOLIO DE CAMILO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA); RECLAMANTE: DULCINEA DOS SANTOS LIRIO (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA); RECLAMANTE: FABIANA LIRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) move a RECLAMADO: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA CHRISTIANS); RECLAMADO: GUNTER FRED SCHUSTER (ADVOGADO: ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA); RECLAMADO: MGFS HOTEIS E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA); RECLAMADO: CHARMED WORLD HOTEIS E EVENTOS LTDA – ME; RECLAMADO: APUA BOUTIQUE HOTEL EIRELI - EPP (ADVOGADO: ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA); TERCEIRO INTERESSADO: CHARMED WORLD HOTEIS E EVENTOS LTDA – ME; TERCEIRO INTERESSADO: APUA BOUTIQUE HOTEL EIRELI – EPP; TERCEIRO INTERESSADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A; TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ALEXANDER BALARDJISCHVILI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES; ADVOGADO: MARIA EUGENIA MURO), Proc. ATOrd. 0195800-53.1998.5.01.0431, na forma abaixo. O DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados à leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 hrs. do dia 23.10.2023 às 11:00 hrs. do dia 30.10.2023. Não havendo arrematação, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 hrs. do dia 30.10.2023 às 11:00 hrs. do dia 31.10.2023, com valor mínimo de lance correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor de avaliação para os bens móveis, e 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis, nos termos do artigo 888 da CLT, cominado com o Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, e inscrito no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sob o número 17, com endereço físico na Av. Franklin Roosevelt, número 39, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-120. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Lote de Terreno n.º 41 (quarenta e um) da Quadra “D” do Loteamento denominado “Área 03”, com testada para a Rua Cinco, lado esquerdo de quem vai do Viradouro para a Rua Dois, distante 339,20m do início da curva de concordância com a Rua Dois, lado esquerdo de quem vai da Rua Cinco para a Rua Vinte e Um do Loteamento da Área Dois, situado em zona urbana deste Município de Armação dos Búzios/RJ. conforme informações contidas na Matrícula 9.510 do cartório do Oficio Único de Justiça – Armação dos Búzios/RJ. CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: medindo de frente 43,00 em curva externa subordinada a um raio de 43,00; 29,00m nos fundos, 102,00m à direita, à esquerda 86,00m, confrontando nos fundos com o Lote nº 16, à direita, com o Condomínio Atlântico e à esquerda com o Lote nº40, perfazendo uma área total de 1.710,00m², com demais características e confrontações contidas na Matrícula 9.510 do Ofício de Armação dos Búzios. Avaliado em: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Ressalvas: O imóvel está situado em área nobre do município, próximo da praia. Área sem construções, com termo de responsabilidade de preservação de área de floresta. Critério de Avaliação: A avaliação considerou as informações prestadas por corretores de imóveis da região, em área com restrição de construção, e, ainda, lotes semelhantes, conforme a tabela presente no auto de penhora id. db1aaa0. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). Encerrados os Leilões Públicos Eletrônicos sem licitantes, a requerimento de qualquer interessado, poderá ser lavrado Auto de Venda Direta do bem penhorado, na forma dos artigos 880 e seguintes do CPC, que será levado ao crivo do Juízo da Execução, podendo este chancelar ou não a venda direta. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo de 12 (doze) parcelas, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lanços. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. ELIANA GONÇALVES LEMOS EGGER, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.