28/VT DO RIO DE JANEIRO – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA; ADVOGADO: PRISCILA PINHEIRO BARCALA) move a RECLAMADO: G M NAHAS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA); RECLAMADO: ESPÓLIO DE MAURO DE ARAUJO NAHAS N/P VANIA MARIA OLIVEIRA NAHAS; TERCEIRO INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A; TERCEIRO INTERESSADO (MEEIRA): VANIA MARIA OLIVEIRA NAHAS (ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA TASSARA), Proc. ATOrd. 0087500-42.1998.5.01.0028, na forma abaixo. A DOUTORA LÍVIA DOS SANTOS VARDIERO CRÊSPO, MM. Juíza em exercício na 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 hrs. do dia 12.08.2024 às 11:00 hrs. do dia 19.08.2024. Não havendo arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 hrs. do dia 19.08.2024 às 11:00 hrs. do dia 20.08.2024, com valor mínimo de lance correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor de avaliação para os bens móveis, e 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis, nos termos do artigo 888 da CLT, e Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, com endereço físico na Av. Rio Branco número 151, sala 505, Centro/RJ, CEP 20040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Lote de terreno nº 15 da quadra “C-6” do loteamento “COSTA AZUL”, situado em Rio das Ostras – RJ (antigo 3º Distrito deste Município); que assim mede e caracteriza: 10,00ms de frente para a rua Anita; 10,00ms nos fundos o lote 16,20,00ms do lado direito para o lote 17, e 20,00ms do lado esquerdo para o lote 13, perfazendo a área de 200,00ms², com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 21.271 do Oficio único de Casimiro de Abreu (atualmente Matrícula 45.020 do Ofício único de Rio das Ostras). Endereço atual: Rua Anita, Costa Azul, Qd. C6, Lt15. Avaliado em R$ 58.175,00 (cinquenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais). Ressalvas: Conforme consta no auto de penhora, id. 57bdbb6, foi registrado que o lote não possui edificação, está coberto por vegetação densa e parcialmente alagado – pelo que foi possível visualizar. Registro, ainda, que o lote está próximo a um rio e a uma grande área coberta por vegetação densa, e aparenta ser extensão dela (ver imagens anexas, extraídas do Google Maps e tiradas também no local), pela direita; à esquerda e à frente há casas construídas. A rua é calçada. Usou-se na avaliação a área do lote registrada em cartório (200,00 m2) e o preço médio aproximado de $ 378,00 por metro quadrado, comparativamente com outros lotes anunciados para venda no mesmo bairro (Costazul- Rio das Ostras/RJ), conforme links abaixo. Considerou-se o desconto de regateio (10%) e taxa de corretagem (5%), comumente utilizados nas avaliações. Ao final, aplicou-se o desconto de 10% em razão das características físicas (terreno parcialmente alagado e com vegetação e proximidade com rio/floresta). Penhora destes Autos registrada no R-1 da Matrícula 45.020 do Ofício único de Rio das Ostras. Cientes os interessados que os Leilões Públicos serão realizados na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC, devendo a ex-cônjuge exercer o direito de preferência, se assim desejar, no prazo de até 24 horas após a realização dos Leilões Públicos através do e-mail: pauloaugustobotelholeiloeiro@gmail.com. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). Encerrados os Leilões Públicos Eletrônicos sem licitantes, a requerimento de qualquer interessado, poderá ser lavrado Auto de Venda Direta do bem penhorado, na forma dos artigos 880 e seguintes do CPC, que será levado ao crivo do Juízo da Execução, podendo este chancelar ou não a venda direta. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo de 20 (vinte) parcelas, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do Leiloeiro. Será responsabilidade do optante pelo parcelamento gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os pagamentos nos Autos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lanços. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, NOEMIA ANTONIA ALVES CAVALCANTI MUNIZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LÍVIA DOS SANTOS VARDIERO CRÊSPO, MM. Juíza em exercício na 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.