CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Execução Fiscal que EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ – OAB/RJ 76.677) move a EXECUTADO: M. ABREU IMOB. LTDA, Proc. 0038264-54.2014.8.19.0014, na forma abaixo. O DOUTOR LEONARDO CAJUEIRO D’AZEVEDO, MM. Dr. Juiz de Direito na Central da Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 hrs. do dia 03.12.2024 às 12:00 hrs. do dia 10.12.2024. Não havendo arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 hrs. do dia 10.12.2024 às 11:00 hrs. do dia 11.12.2024, com valor mínimo de lance correspondente a 50% (cinquenta por cento) para os bens móveis ou imóveis, nos termos do artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, RJ, CEP 20040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora/Renajud, designado(s) como: IMÓVEL: Terreno n.º 471 do Prolongamento da Rua Maria Benedita Gouveia, oriundo do Lote 36 da quadra 06, do Loteamento Prolongamento II do Parque Imperial, situado no 2° distrito deste Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, medindo no seu todo 159,00 metros quadrados, ou sejam, 6,00 metros de largura na frente e nos fundos por 26,50 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando-se na frente com o Prolongamento da referida Rua Maria Benedita Gouveia; pelo lado direito com o lote n.° 35 da Quadra 06; pelo lado esquerdo com o terreno n° 473, do referido Prolongamento da Rua Maria Benedita Gouveia; e, pelos fundos confronta-se com o terreno n.° 466 do prolongamento da Rua João Manoel de Abreu, com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 7.849 da 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Oficio de Campos dos Goytacazes/RJ. Inscrição Municipal n.º 0000132325 (onde consta que possui 159m²). Ressalvas: Conforme consta no Laudo de avaliação, index 66 – 68, trata-se de imóvel com dois pavimentos, localizado em rua com iluminação pública, pavimentação, coleta de lixo, meio fio, telefonia, água, esgoto, galeria de águas, e que apresenta, no primeiro pavimento, as seguintes características: 1- Muro com um portão de alumínio medindo aproximadamente 3,00 metros de largura por 3,00 metros de altura, com a parte de cima aberta; com um outro portão de chapa de alumínio medindo aproximadamente 2,00 metros de largura por 3,00 metros de altura, também com a parte de cima aberta; com um portão de ripas de madeira, medindo aproximadamente 1,00 metro de largura por 2,10 de altura; 2 - Uma varanda de frente com três partes: a primeira parte com teto de laje, com o chão revestido de piso de cerâmica nas cores marrom e bege, medindo aproximadamente 6,00 metros de largura por 4,00 metros de comprimento; a segunda parte com teto de laje, coberto com forro PVC na cor branca, com chão revestido de piso de cerâmica nas cores marrom e bege, medindo aproximadamente 3,00 metros de largura por 7,00 metros de comprimento; a terceira parte com teto de laje, com o chão revestido de piso de cerâmica na cor bege, medindo aproximadamente 5,00 metros de largura por 4,00 metros de comprimento; 3 - Um corredor com duas partes: a primeira parte com teto de laje, sem reboco, com chão revestido de piso de cerâmica nas cores marrom e bege, medindo aproximadamente 1,50 metros de largura por 4,00 metros de comprimento; a segunda parte aberta, medindo aproximadamente 1,50 metros de largura por 6,00 metros de comprimento; 4 - Uma varanda nos fundos com duas partes: a primeira parte com teto de laje, sem reboco, com chão revestido de piso de cerâmica nas cores marrom e bege, medindo aproximadamente 7,00 metros de largura por 5,00 metros de comprimento; a segunda parte aberta, com chão revestido de piso de cerâmica nas cores marrom e bege, medindo aproximadamente 3,00 metros de largura por 5,00 metros de comprimento; 5 - Uma área de serviço medindo aproximadamente 4,00 metros de largura por 3,00 metros de comprimento, com telo de laje, sem reboco, com chão revestido de piso de cerâmica nas cores marrom e bege: com duas paredes revestidas até o teto de azulejo na cor bege; 6 - uma cozinha medindo aproximadamente 4,00 metros de largura por 4,00 metros de comprimento; com teto de laje, com uma parte do teto com o reboco danificado; com chão revestido de piso de cerâmica na cor bege; com uma porta de madeira; com uma báscula de alumínio e vidro; com três paredes revestidas de azulejo na cor branca até o teto e com uma parede revestida de azulejo nas cores branca e preta até o teto; 7 - Um corredor medindo aproximadamente 1,00 metro de largura por 10,00 metros de comprimento: com teto de laje; com o chão revestido de piso de cerâmica na cor bege: 8 - um quarto medindo aproximadamente 4,00 metros de largura por 3,50 metros de comprimento; com teto de laje coberto com forro PVC branco; com chão revestido de piso de cerâmica na cor branca; com uma porta de madeira em regular estado de conservação: com uma janela de madeira e vidro; com a pintura das paredes em regular estado de conservação; 9 - Um banheiro medindo aproximadamente 3,00 metros de largura por 3,00 metros de comprimento; com teto de laje, sem reboco; com o chão revestido de piso de cerâmica na cor branca; com três paredes revestidas de azulejo nas cores branco e cinza; com uma parede revestida de azulejo nas cores bege, marrom e cinza, com uma báscula pequena de vidro; com uma porta de madeira em regular estado de conservação; 10 - Um quarto medindo aproximadamente 5.00 metros de largura por 4,00 metros de comprimento; com teto de laje coberto com forro PVC branco; com o chão revestido de piso de cerâmica na cor bege; com uma porta de madeira em regular estado de conservação; com uma janela pequena de madeira e vidro: 11 - Uma sala de estar medindo aproximadamente 5,00 metros de largura por 4,00 metros de comprimento; com teto de laje; com o chão revestido de piso de cerâmica na cor bege; com uma porta de madeira; com uma janela de madeira e vidro. O segundo pavimento do imóvel consiste em uma obra parada que apresenta as seguintes características: 1 - Uma escada de alvenaria, com os degraus medindo aproximadamente 1,00 metro de largura, toda no cimento, sem revestimento; 2 - Um cômodo que apresenta duas partes: a primeira parte medindo aproximadamente 6,00 metros de largura por 6,00 metros de comprimento, com teto de telha Eternit, com três paredes erguidas, que estão no tijolo, sem reboco, e com chão no cimento; a segunda parte medindo aproximadamente 3,00 metros de largura por 8,00 metros de comprimento, com teto de telha Eternit, com paredes no tijolo, sem reboco, e com chão no cimento: 3 - Um cômodo medindo aproximadamente 2,00 metros de largura por 3,00 metros de comprimento; com teto de telha Eternit; com as paredes no tijolo, sem reboco, com chão no cimento; 4 - Um cômodo medindo aproximadamente 3,00 metras de largura por 4,00 metros de comprimento; com teto de telha Eternit; com paredes no tijolo com chão no cimento; com vãos para uma porta e uma janela; 5 - Um cômodo medindo aproximadamente 3,00 metros de largura por 6,00 metros de comprimento: com teto de telha Eternit, com paredes no tijolo, sem reboco; com chão no cimento: com vãos para uma janela e uma porta; 6 - Um corredor medindo aproximadamente 1,00 metro de largura por 5,00 metros de comprimento; com teto de telha eternit, com paredes no tijolo, sem reboco; com chão no cimento. Avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Penhora destes Autos registrada no R-30, conforme index 58. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputa ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação, incluindo-se aí as dívidas propter rem. Eventuais débitos; hipotecas; débitos de IPTU; IPVA; penhoras; indisponibilidades e etc, se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, conforme inteligência do parágrafo único do artigo 130 do CTN e parágrafo 1º do artigo 908 do CPC. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo determinado por lei, para os bens imóveis, com correção, e 03 (três) parcelas para os bens móveis, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do Leiloeiro. Será responsabilidade do optante pelo parcelamento gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os pagamentos nos Autos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. No caso de Arrematação pela parte exequente, na forma do artigo 892, parágrafo 1º do CPC, deverá efetuar o pagamento do valor que exceder o seu crédito em até 3 (três) dias. A arrematação dos demais bens será suspensa quando o produto da arrematação for suficiente para o pagamento do débito exequendo, na forma do artigo 899 do CPC. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lance. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, HELENA TEIXEIRA LOPES CHRYSÓSTOMO. Mat. 01-21573, Chefe da Serventia, mandei digitar e subscrevo. LEONARDO CAJUEIRO D’AZEVEDO, MM. Dr. Juiz de Direito na Central da Dívida Ativa de Campos dos Goytacazes/RJ.