003/VT DE MACAÉ - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO move a RÁPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA (Adv. Mauricio de Freitas Martins – OAB/RJ: 75245/D), CAIO BARCELOS, DIONISIO BARCELLOS (ESPÓLIO DE), Terceira Interessada LEDA SILVA BARCELOS (inventariante/meeira) (Adv. Waldeci Brandao Willemen – OAB/RJ: 040877), Terceira Interessada MATRIZ DE QUISSAMÃ (imóvel foreiro), Proc n. ExTiEx 0001821-82.2012.5.01.0481, na forma abaixo. A DOUTORA ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que de 13:30h do dia 06.09.2018, às 13:30h do dia 13.09.2018, será realizado o Primeiro Leilão Público na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO – Jucerja n° 062, do bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais podem ser efetuados na pagina www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade PRESENCIAL E ELETRÔNICA, a data de 21.09.2018 às 13:30h. Encerrados os Leilões Eletrônicos pela melhor oferta, será dado início ao Leilão Presencial, que será realizado no Átrio do Fórum, na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 1181, 8º andar, Edifício Lotus, Praia Campista, Macaé - RJ, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: 1) Prédio situado na Praça Brigadeiro José Caetano, sem número (atual Rua Barão de Vila Franca, 104, Centro), Quissamã, RJ, edificado em terreno aforado a Matriz de Quissamã, cujo imóvel confronta-se da seguinte maneira: frente, para a referida Praça Brigadeiro José Caetano, fundos e um lado com Aristeu Ferreira da Silvae, outro lado, com o prédio residencial de Dionísio Barcelos. Imóvel objeto da matricula nº 7370 do Registro de Imóveis, 3º Oficio de Macaé, RJ, atual matricula 695 do Ofício Único de Quissamã, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Cientes que o imóvel é edificado em terreno aforado a Matriz de Quissamã. Cientes das penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, especialmente do AV-1 da matricula 695; 2) Uma área de terras desmembrada do imóvel denominado “Pitanga”, situada em Quissamã, RJ, 4º Distrito, não foreiro, e fora do perímetro urbano, medindo a área de 13 alqueires e 12.100m², mais ou menos, de terras que passam a terras seguintes confrontações: pela frente com terras de Manoel Silvino Monteiro, por um lado, em toda a sua extensão com a Lagoa da Ribeira, pelos fundos, com terras de Helvio Silva e sua mulher e, pelo outro lado, numa linha quebrada de três segmentos, dividindo-se no primeiro segmento com terras de Luiz Pessanha e no segundo e terceiro segmentos, com terras de Helvio Silva e sua mulher, imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 513.032.011.827. Imóvel objeto da matricula nº 953 (transporte do Livro 2E, fls.18) do Registro de Imóveis do 3º Oficio de Macaé, RJ, atual matricula 697 do Ofício Único de Quissamã, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Total da avaliação R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Cientes sobre servidão AV-1 e AV-2 da matricula 697 do Oficio Único de Quissamã. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS, MM. Juíza Titular na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ. 003/VT DE MACAÉ - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. ExTiEx 0001821-82.2012.5.01.0481 - Rte. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Rdo. RÁPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA (Adv. Mauricio de Freitas Martins – OAB/RJ: 75245/D), CAIO BARCELOS, DIONISIO BARCELLOS (ESPÓLIO DE), Terceira Interessada LEDA SILVA BARCELOS (inventariante/meeira) (Adv. Waldeci Brandao Willemen – OAB/RJ: 040877), Terceira Interessada MATRIZ DE QUISSAMÃ (imóvel foreiro). Pelo presente fica(m) notificado(s): CAIO BARCELOS, DIONISIO BARCELLOS (ESPÓLIO DE), Terceira Interessada LEDA SILVA BARCELOS (inventariante/meeira) (Adv. Waldeci Brandao Willemen – OAB/RJ: 040877), RÁPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA, para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 06.09.2018 a 21.09.2018, às 13:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 1181, 8º andar, Edifício Lotus, Praia Campista, Macaé - RJ, dos bens penhorados: Prédio situado na Praça Brigadeiro José Caetano, sem número (atual Rua Barão de Vila Franca, 104, Centro), Quissamã, RJ e Uma área de terras desmembrada do imóvel denominado “Pitanga”, situada em Quissamã, RJ, 4º Distrito, não foreiro, e fora do perímetro urbano, medindo a área de 13 alqueires e 12.100m². E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.