003/VT DE MACAÉ - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que GLECIO SILVA DE SOUZA (Adv. Saulo Borges de Mendonca - OAB/RJ 79.682) move a CONSTRUTORA JARDIM OCEANICO LTDA, CRISTIANE DE ARAUJO LADEIRA KOZLOWSKI RIBEIRO (Adv. Wanessa Trindade de Araújo - OAB/RJ 203.641), LUIZ HENRIQUE KOZLOWSKI RIBEIRO (Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira - OAB/RJ 86.826), LEONARDO EUGENIO GAMBONI SILVA, Terceiro Interessado: 8º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, Terceira Interessada EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Credora Fiduciária, R-7), Terceiro Interessado CONDOMINIO, Proc n. ATOrd 0101142-45.2016.5.01.0483, na forma abaixo. O DOUTOR MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE, MM. Juiz na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30h do dia 11 de novembro do ano de 2021, prosseguindo-se ininterruptamente até os 17 dias do mês de novembro de 2021, encerrando-se às 13:30h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:30h do dia 17 do mês de novembro do ano de 2021 e se prorrogará até os 18 dias do mês de novembro do ano de 2021 às 13:30h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Direito e ação sobre o Apartamento nº 604, Bloco 01, situado a Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 56, Santa Rosa, Niterói, RJ, respectiva fração ideal de 0,97009% do terreno, constituído pelos Lotes 12 E 12A, que medem: 01) Lote 12 - 12,70m de frente em dois(02) segmentos curvos de 07,70m e 05,00m; nos fundos 15,00m; à esquerda 28,70m; e, à direita, 23,20m em dois(02) segmentos retos de 08,20m + 15,00m; com a área total de 360,00m2; confrontando à esquerda com o Lote 11; à direita, com o lote 12-A, adiante descrito e, nos fundos, com terrenos 719 da Rua Doutor Mario Viana; e, 02) Lote 12A - 18,00m em curva, de frente; nos fundos, uma linha que quebrada de três(03)segmentos. O primeiro (1º), com 69,00m; O segundo(2º) com 18,50m e o terceiro(3º) com 36,00m; confrontando, com os fundos do imóvel 719 da Rua Doutor Mario Viana, com um arruamento já aprovado e com terrenos da Imobiliária Amazonas Ltda., ou sucessoras; à direita uma linha quebrada de dois(02) segmentos, sendo um com 18,90m e o outro com 15,40, onde confronta com o Lote 14; e, à esquerda, onde confronta com o Lote 12, mede 23,20m, em duas linhas de 08,20m e 15,00m; área esta de forma irregular em várias linhas, com área de 2.397,00m²; sendo este situado do lado direito da Rua com a anterior, com acesso pela Travessa Beltrão. O apartamento é composto por sala; cozinha; despensa; área de serviço; dois quartos; quarto de empregada; banheiro social; e uma vaga de garagem coberta. Em uso e aparentando bom estado de conservação. O apartamento se encontra registrado no Cartório do 8º Ofício do Registro de Imóveis de Niterói, da 8ª Circunscrição de Niterói, matrícula 31788, Fichas 01; e na PMN sob o número 164016-8. Avaliado em R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais). Cientes os interessados que o imóvel consta estar alienado a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, conforme R-7, e que o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97, cuja dívida original era de R$ 56.100,00; o valor auferido na hasta servirá para o pagamento do credor fiduciário. Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE, MM. Juiz na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.