1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Ação de Honorários Advocatícios / Sucumbência que RICARDO GOMES DE MENDONÇA (Adv. Ricardo Gomes de Mendonca – OAB/RJ: 066685) move a ESPÓLIO DE NICODEMOS DE OLIVEIRA PESSANHA Representante Legal: TÂNIA MÁRCIA DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. Uassyr Ferreira - OAB/SP: 029706), USINA SAO JOAO, Terceiro Interessado CONDOMINIO (Adv. Sandro Manhães Rivaldo – OAB/RJ: 154.038), Terceiro Interessado DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (credo R-2), PROC n. 0001676-15.1995.8.19.0014, na forma abaixo. O DOUTOR ERON SIMAS DOS SANTOS, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes – RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 27 de abril do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 08 dias do mês de maio de 2023, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 08 do mês de maio de 2023 e se prorrogará até os 09 dias do mês de maio do ano de 2023 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do link disponível no Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos; podendo o interessado comparecer PRESENCIALMENTE ao auditório com seu equipamento eletrônico para dar lances com o apoio da equipe do leiloeiro. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, e pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, NCPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: 1) Loja nº 1, do Prédio nº 238 da Rua Oliveira Botelho, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, com área de 54,23 m², com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula nº 10.094 no Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação não precisando de nenhum reparo aparentemente, imóvel registrado e escriturado localizado em perímetro urbano, servido de iluminação pública, rua pavimentada, coleta de lixo, limpeza pública, transporte público e comércios próximos, dentre outros serviços, avaliado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); 2) Loja nº 2-A, do Edifício Central, na Rua Oliveira Botelho, nº 244, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, com área construída de 10,08 m², com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula nº 13.092 no Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação não precisando de nenhum reparo aparentemente, imóvel registrado e escriturado localizado em perímetro urbano, servido de iluminação pública, rua pavimentada, coleta de lixo, limpeza pública, transporte público e comércios próximos, dentre outros serviços, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Valor Total da Avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Cientes os interessados sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, especialmente quanto ao processo 0009094-81.2007.8.19.0014, e ainda o R-2 da certidão da Loja n°1, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do CPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo a comissão ser paga à vista, e podendo o lanço ser: à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias; ou de forma parcelada, em caso de imóveis ou veículos, conforme prevê o artigo 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo. Caso não haja oferta à vista será facultado oferecimento de proposta de arrematação parcelada, devendo o interessado comunicar ao leiloeiro, na forma do art. 895, CPC. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da leiloeira, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, OLINDA VIANA VIEIRA. Mat. 01-20965, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. ERON SIMAS DOS SANTOS, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes – RJ.