1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Ação de execução de enriquecimento sem causa que CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO RIBEIRO (Advs. Simone Pullig Lopes da Rosa - OAB/RJ: 117578 e Leonardo dos Santos Rubim - OAB/RJ: 158958), move a AIDA NEIDE ROCHA – CPF: ***** (Adv. Carlos Trigueiro Von Liebig - OAB/RJ: 150604, e Marcelo P Repsold OAB/RJ: 78.892), Terceiro Interessado MUNICIPIO DE CABO FRIO (imóvel foreiro), Proc n. 0008961-48.2007.8.19.0011, na forma abaixo. A DOUTORA ANNA KARINA GUIMARÃES FRANCISCONI, MM. Juíza na 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 24 de março do ano de 2022, prosseguindo-se ininterruptamente até os 28 dias do mês de março de 2022, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 28 do mês de março de 2022 e se prorrogará até os 29 dias do mês de março do ano de 2022 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do link disponível no Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, e pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, NCPC. Bem a ser leiloado, designado como IMÓVEL: Apartamento nº 101 do bloco “B”, do Edifício “João Ribeiro”, situado na Rua Nicanor Pereira Couto, nº 181, Cabo Frio, RJ, Freguesia de Nossa Senhora da Assunção, composto de sala, quarto, suíte, varanda, copa, cozinha, banheiro social, quarto de empregada, banheiro de empregada, área de serviço, corredor de circulação e vaga de garagem, com uma área construída de 73,00m², inscrito na Prefeitura de Cabo Frio sob o nº 0065813-001 e, bem assim, da fração ideal de 1/12, que lhe corresponde, do domínio útil da área de terreno onde o referido edifício se encontra construído, foreira a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, designada como áreas A e B, remembradas, passando a constituir uma única área, com as medidas e confrontações descritas sob a matricula nº 47.408 do 2º Oficio de Cabo Frio, avaliado em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Cientes que o imóvel é foreiro a Prefeitura Municipal de Cabo Frio. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do NCPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do NCPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do NCPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do NCPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo a comissão ser paga à vista, e podendo o lanço ser: à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias; ou de forma parcelada, em caso de imóveis ou veículos, conforme prevê o artigo 895 do NCPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo. Caso não haja ofertas à vista será facultado oferecimento de lances parcelados. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da leiloeira, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do NCPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS. Mat. 01-29076, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. ANNA KARINA GUIMARÃES FRANCISCONI, MM. Juíza na 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ.