17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, extraídos dos autos da Ação de Cobrança de Tributo / Dívida Ativa que ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Procurador do Estado - TJ000007) move a FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa – OAB/RJ: 062632), Proc n. 0167345-76.2006.8.19.0001, na forma abaixo. A DOUTORA ANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA, MM. Juíza na 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 23 de março do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 27 dias do mês de março de 2023, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 27 do mês de março de 2023 e se prorrogará até os 28 dias do mês de março do ano de 2023 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do link disponível no Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, e pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, NCPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como BENS MÓVEIS: 1) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo MBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA, placa LUX5971, número de série 99026, Ano Fab/Ano Mod 2006/2006, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, sem alienação fiduciária, avaliado em R$ 55.000,00; 2) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo M.BENZ/MPOLO VIALE U, placa LNN7947, número de série 99012, Ano Fab/Ano Mod 2001/2001, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, existe informação de baixa de alienação fiduciária/reserva de domínio pela financeira ainda não registrado no Detran-RJ, avaliado em R$ 55.000,00; 3) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo M.BENZ/MPOLO TORINO GVU, placa LNC7205, número de série 99015, Ano Fab/Ano Mod 2000/2000, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, existe informação de baixa de arrendamento mercantil pela financeira ainda não registrado no Detran-RJ, avaliado em R$ 55.000,00; 4) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo M.BENZ/MPOLO TORINO GVU, placa LNC6188, número de série 99019, Ano Fab/Ano Mod 2000/2000, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, existe informação de baixa de arrendamento mercantil pela financeira ainda não registrado no Detran-RJ, avaliado em R$ 55.000,00; 5) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo M.BENZ/MPOLO TORINO GVU, placa LNC7207, número de série 99016, Ano Fab/Ano Mod 2000/2000, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, existe informação de baixa de arrendamento mercantil pela financeira ainda não registrado no Detran-RJ, avaliado em R$ 55.000,00; 6) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo M.BENZ/MPOLO TORINO GVU, placa LNC7204, número de série 99014, Ano Fab/Ano Mod 2000/2000, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, existe informação de baixa de arrendamento mercantil pela financeira ainda não registrado no Detran-RJ, avaliado em R$ 55.000,00; 7) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo M.BENZ/MPOLO TORINO GVU, placa KZX3963, número de série 99007, Ano Fab/Ano Mod 2006/2006, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, sem alienação fiduciária, avaliado em R$ 55.000,00; 8) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo M.BENZ/CAIO APACHES21 U, placa LNZ6194, número de série 99022, Ano Fab/Ano Mod 2002/2002, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, existe informação de baixa de alienação fiduciária/reserva de domínio pela financeira ainda não registrado no Detran-RJ, avaliado em R$ 55.000,00; 9) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo M.BENZ/MPOLO TORINO GVU, placa LUU5959, número de série 99006, Ano Fab/Ano Mod 2006/2006, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, sem alienação fiduciária, avaliado em R$ 55.000,00; 10) Veículo rodoviário urbano, marca/modelo M.BENZ/MPOLO TORINO GVU, placa KUN8661, número de série 99010, Ano Fab/Ano Mod 2006/2006, combustível Diesel, cor predominante branca, em regular estado de conservação, sem alienação fiduciária, avaliado em R$ 55.000,00. Valor Total: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Os bens podem ser encontrados na Avenida de Santa Cruz, nº 3096, Padre Miguel, RJ, CEP: 21715-380. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do CPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo a comissão ser paga à vista, e podendo o lanço ser à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da leiloeira, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, ARIADNE BITENCOURT GONCALVES SILVA. Mat. 01-26293, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. ANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA, MM. Juíza na 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ.