17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, extraídos dos autos da Ação de Cobrança de Tributo / Dívida Ativa que ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Advs. Procurador Geral do Estado - TJ000008 e Procurador do Estado - TJ000007) move a MARIO HENRIQUE DA COSTA – CPF: *****, Terceira Interessada PRECIOSA FERREIRA DA COSTA (meeira), Terceiros Interessados MANOEL HENRIQUE DA COSTA NETTO e s/m LIZETTE DA LUZ COSTA (coproprietários), Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc n. 0181498-60.2019.8.19.0001, na forma abaixo. A DOUTORA ANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA, MM. Juíza na 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 09 de março do ano de 2023, prosseguindo-se ininterruptamente até os 13 dias do mês de março de 2023, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 13 do mês de março de 2023 e se prorrogará até os 14 dias do mês de março do ano de 2023 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do link disponível no Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, ou diretamente no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219, e pelo Leiloeiro Público Paulo Botelho – Jucerja n° 62, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, NCPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEIS: 1) Sala 405 situada na Rua dos Rubis, nº 144, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ e a fração ideal de 1/100 do respectivo terreno designado por lote 1 de 3ª categoria do PA 40823, medindo em sua totalidade 30,00m de frente e fundos, por 40,00m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 115 de propriedade do Espólio de Antonio Pedro da Silva Santos, a esquerda com o prédio nº 116 de propriedade do Espólio de Acacio Sampaio, e nos fundos com parte dos lotes 162 e 163 da Rua dos Topázios, de propriedade de Maria Antonia Pinheiro de Vasconcellos, com o prédio nº 181 da Rua dos Topázios de Marilia Aleixo da Silva e prédio nº 20 da Rua dos Topázios de propriedade de Francisco Martins Sanches. O lote é atingido por uma faixa “non aedificandi”, com 5,50m de largura total, sendo 2,75m centrada a partir do eixo da mesma, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 196107 do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliada em R$ 55.776,60 (cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos); 2) Sala 407 situada na Rua dos Rubis, nº 144, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ e a fração ideal de 1/100 do respectivo terreno designado por lote 1 de 3ª categoria do PA 40823, medindo em sua totalidade 30,00m de frente e fundos, por 40,00m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 115 de propriedade do Espólio de Antonio Pedro dos Santos, a esquerda com o prédio nº 116 de propriedade do Espólio de Acacio Sampaio, e nos fundos com parte dos lotes 162 e 163 da Rua dos Topázios, de propriedade de Maria Antonia Pinheiro de Vasconcellos, com o prédio nº 181 da Rua dos Topázios de Marilia Aleixo da Silva e prédio nº 20 da Rua dos Topázios de propriedade de Francisco Martins Sanches. O lote é atingido por uma faixa “non aedificandi”, com 5,50m de largura total, sendo 2,75m centrada a partir do eixo da mesma, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 196111 do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliada em R$ 55.776,60 (cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos); 3) Sala 417 situada na Rua dos Rubis, nº 144, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ e a fração ideal de 1/100 do respectivo terreno designado por lote 1 de 3ª categoria do PA 40823, medindo em sua totalidade 30,00m de frente e fundos, por 40,00m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 115 de propriedade do Espólio de Antonio Pedro da Silva Santos, a esquerda com o prédio nº 116 de propriedade do Espólio de Acacio Sampaio, e nos fundos com parte dos lotes 162 e 163 da Rua dos Topázios, de propriedade de Maria Antonia Pinheiro de Vasconcellos, com o prédio nº 181 da Rua dos Topázios de Marilia Aleixo da Silva e prédio nº 20 da Rua dos Topázios de propriedade de Francisco Martins Sanches. O lote é atingido por uma faixa “non aedificandi”, com 5,50m de largura total, sendo 2,75m centrada a partir do eixo da mesma, com as medidas e confrontações descritas sob a matrícula 196116 do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliada em R$ 55.776,60 (cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). Valor Total: R$ 167.329,80 (cento e sessenta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Cientes sobre as penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, tais como quanto a matricula 196107: R-1 processo 2001.120.033208-9 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-3 processo 2004.120.042769-1 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-4 nestes autos; quanto a matricula 196111: R-1 processo 2001.120.033208-9 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-2 processo 2004.120.030680-2 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-4 nestes autos; quanto a matricula 196116: R-1 processo 2001.120.033308-2 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-3 processo 2004.120.030681-4 da 12ª Vara de Fazenda Pública, R-4 nestes autos. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do CPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo a comissão ser paga à vista, e podendo o lanço ser: à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias; ou de forma parcelada, em caso de imóveis ou veículos, conforme prevê o artigo 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo. Caso não haja oferta à vista será facultado oferecimento de proposta de arrematação parcelada, devendo o interessado comunicar à leiloeira, na forma do art. 895, CPC. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, ou 2%, na forma do Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do CPC. Para exercício de eventual direito de preferência (artigo 1.322 do Código Civil e artigos 892, §2º e 893 do CPC), deve o interessado comunicar à leiloeira previamente, e ratificar ou não assim que finalizada a hasta, informando se possui interesse na arrematação em igualdade de condições com o lance vencedor (art. 843, § 1º, CPC - AgRg no AREsp 729.406/MG; AgRg na MC 17.571/DF). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, ARIADNE BITENCOURT GONCALVES SILVA. Mat. 01-26293, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. ANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA, MM. Juíza na 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ.