051/VT DO RIO DE JANEIRO – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que HAMILA NANTES - CPF: ***** (Adv. Vera Cristina Maciel Lamim – OAB/RJ: 66321) move a MASTER BRASIL S.A. - CNPJ: *********, MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS - CPF: ***********, Terceira Interessada CYNTHIA BITTENCOURT CAMARA DUARTE DOS SANTOSCPF: *********** (meeira), Terceira Interessada BENDITA CHICA, inscrita no CNPJ: *****028.843/0003-05 (locatária), XNET CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA , CNPJ ********** (adquirente), Proc n. RTOrd 0100313-65.2017.5.01.0051, na forma abaixo. A DOUTORA ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES, MM. Juíza Titular na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.08.2018, ás 15:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão eletrônico e presencial, pelo Leiloeiro Público PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, JUCERJA 190, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Será aceito lanço virtual até o horário do Leilão presencial. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, os lances digitais podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde devem os interessados se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 21.08.2018, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo competente. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Avenida das Américas, nº 3255, loja 158, do Empreendimento Comercial denominado Barra Graden Shopping Center, Barra da Tijuca/RJ, e a correspondente fração ideal de 0,003678 do terreno designado por lote 01 do PAL 43.392, matriculado sob o nº 209.464, conforme características e confrontações descritas na Certidão do 9º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, FRE 2015506-5, CL 09547-1, avaliado por estimativa em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado a meeira o correspondente à sua cota parte do valor auferido no leilão, e que o leilão será realizado na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC. Conforme informações do Sr. Oficial de Justiça na Certidão ID b0fdc33 - Pág. 1, funciona atualmente no local a loja de bolsas, sapatos e acessórios femininos de nome Bendita Chica, inscrita no CNPJ sob o número 23.028.843/0003-05, e da incorporação do R-16. Cientes sobre eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC, especialmente a que consta no AV-17, de número 0017641-58.2017.8.19.0209. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ANA PAULA WISCHANSKY AKYUZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES, MM. Juíza Titular na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. 051/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. RTOrd 0100313-65.2017.5.01.0051 - Rte. HAMILA NANTES - CPF: *********** (Adv. Vera Cristina Maciel Lamim – OAB/RJ: 66321) move a MASTER BRASIL S.A. - CNPJ: ********, MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS - CPF: ***********, Terceira Interessada CYNTHIA BITTENCOURT CAMARA DUARTE DOS SANTOS CPF: *********** (meeira), Terceira Interessada BENDITA CHICA, inscrita no CNPJ sob o número 23.028.843/0003-05 (locatária), XNET CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA , CNPJ ********** (adquirente). Pelo presente fica(m) notificado(s): MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS - CPF: *********** e CYNTHIA BITTENCOURT CAMARA DUARTE DOS SANTOS CPF: *********** (meeira), para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 14.08.2018 e 21.08.2018, às 15:30 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Avenida das Américas, nº 3255, loja 158, do Empreendimento Comercial denominado Barra Garden Shopping Center, Barra da Tijuca/RJ. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.