066/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LUZ YAMILA GONZALEZ TORRES (Advs. Alisson Thiago Maldaner - OAB/RJ 200.657 e Fatima Gabriela Soares de Azevedo - OAB/RJ 181.358) move a CASA DE ESPANA DE RIO DE JANEIRO (Advs. Wladymir Soares de Brito - OAB/RJ 70.347 e Pedro Henrique Bomfim Jardim – OAB/RJ: 201953), Terceiro Interessado PAULO CÉSAR MOREIRA (depositário) CPF *****Terceiro Interessado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (referente ao processo 0192865- 43.2003.8.19.0001), Proc n. ATOrd 0100915-74.2018.5.01.0066, na forma abaixo. A DOUTORA ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 12 de julho do ano de 2021, prosseguindo-se ininterruptamente até o 19 dias do mês de julho de 2021, encerrando-se às 11:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 12:00h do dia 19 do mês de julho do ano de 2021 e se prorrogará até os 26 dias do mês de julho do ano de 2021 às 11:00h, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como: IMÓVEL: Lote número 01 do PA 41.740, 2ª categoria, à Rua Maria Eugênia, nº 300, Humaitá (conforme descrito na certidão do IPTU), na Freguesia da Lagoa, medindo de frente pela Rua Maria Eugênia 20,00m em curva externa subordinada a um raio de 39,50m, mais 50,00m em reta, mais 14,00m em curva interna subordinada a um raio de 10,00m, mais 36,00m em curva externa subordinada a um raio de 32,50m mais 5,00m em reta, 120,00m nos fundos, a direita mede 30,00m mais 123,50m configurando com a medida anterior um ângulo obtuso interno, a esquerda mede 3,25m limitando com o alinhamento da rua Maria Eugênia, mais 28,50m, mais 7,20m alargando o terreno, mais 33,20 aprofundando o terreno, sendo que parte limita com uma servidão. Confronta o terreno com a frente para Rua Maria Eugênia, à direita parte com terreno estadual com frente para Rua Maria Eugênia e parte com o prédio número 150, com demais descrições e confrontações contidas na Matrícula 40.037 do 3º Oficio do Registro de Imóveis, inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o FRE 1.207.036-3 (segundo o qual possui 11672m² de área edificada e 12728m² de área do terreno). Avaliado em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Cientes que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho ID 2cf9523. Cientes sobre as penhoras e indisponibilidade existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, tal como: R-2 processo 0100917-91.2018.5.01.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, R-3 processo 0101179-14.2018.5.01.0027 da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, R-4 processo nestes autos; R-5 processo 0101035-09.2018.5.01.0005 da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, R-6 processo 0100426-47.2017.5.01.0074 da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. MÓVEL: Título do Jockey Club Brasileiro CNPJ: ***** em nome do sócio executado Henrique Otávio do Rego Monteiro CPF **********, matricula 15637, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Total da avaliação R$ 50.010.000,00 (cinquenta milhões e dez mil reais). O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA, MM. Juíza Titular na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.